DOC. 743.7664.9169.4515

TJSP. APELAÇÕES.

Embargos de terceiro. Insurgência em face de sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Sentença que se baseou em acordo realizado entre o embargado e empresa terceira interessada para extinguir o feito por carência da ação. Prematuridade detectada. Não há notícias de cumprimento integral de referido acordo, estando aqueles autos suspensos. Inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é medida que se impõe. Sentença anulada. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. Insurgência do patrono do embargado ante a ausência de condenação em verbas sucumbenciais. Recolhimento do preparo insuficiente. Deserção do recurso reconhecida. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).