TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU
e taxas - Irresignação do Município diante da decisão que julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre as partes referente ao pagamento do IPTU, bem como para declarar a exclusão do nome do autor como proprietário do imóvel, em razão da perda de propriedade - Descabimento - Prescrição da pretensão declaratória afastada, pois os efeitos se darão a partir da data da propositura da ação - Imóvel invadido e ocupado por terceiros - Laudo pericial que demonstra que a área referente ao imóvel foi ocupada por terceiros há mais de 20 anos - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Sentença mantida neste capítulo - Inadequação da ação declaratória para a exclusão do nome do autor no Registro Imobiliário, cuja carência da ação se reconhece de ofício - Recurso improvido, com reconhecimento de ofício da carência de ação quanto ao pedido com repercussão no fólio real
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