DOC. 365.8950.0290.5363

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos para declarar rescindido o contrato que vinculava as partes, reintegrar a parte autora na posse do imóvel mencionado na inicial e declarar a perda total das benfeitorias e acessões erigidas no local pela parte ré da ação possessória - Alegação de erro de fato - NÃO OCORRÊNCIA: Alegações que visam rediscutir a causa, o que é inadmissível. Via rescisória que não serve para reanálise da prova ou como substitutivo de recurso. Carência da ação verificada. Impugnação ao valor da causa rejeitada, porque foi atribuído à ação rescisória o valor do contrato que lastreou a ação de rescisão contratual cuja sentença se pretende rescindir.

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