951 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não s... ()
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Doc. 137.5604.3742.9187
952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.
953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade e de desconstituição de auto de lançamento. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada infringência a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo da Lei kandir que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Reconhecimento de Imunidade, visando «declarar a imunidade tributária do ICMS nas operações realizadas pela requerente», e, ainda, desconstituir o Auto de Lançamento 8223963. O Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem, reconhecendo a ocorrência de coisa j... ()
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento de embargos de divergência, pacificou a orientação de que «a comprovação do feriado local pode ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que era feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que era efetivamente feriado, ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso» (EDcl nos EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/20... ()
955 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, §§ 4º, IV, n/f art. 14, II, ambos do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Substituição da pena privativa de liberdade. Irresignação de ambas as partes.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do funcionário da loja lesada confirmou a presença dos bens furtados na posse dos acusados, corroborado por declarações dos policiais militares responsáveis pela condução.
Dosimetria da pena. Crítica.
Do réu Lucas Igor Lara de Souza
Primeira fase. Maus antecedentes. Reconhecimento. Possibilidade, mesmo que o trânsito julgado da anotação tenha se dado posteriormente aos fatos apurados. Precedentes.
Utilização da anotação 01 da FAC deste réu a este título. Reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Manutenção do aumento de 1/6. Pena-base mantida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Pena intermediária mantida conforme fixada na primeira fase. Terceira fase. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, com redução de ½. Redução fundamentada de acordo com as circunstâncias concretas. Pena definitiva mantida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal.
Do réu Welligton De Medeiros Da Silva
Primeira fase. Pena-base inicialmente fixada no mínimo legal pelo d. Juízo a quo. Maus antecedentes. Reconhecimento. Anotação 01 da FAC. Exasperação da pena em 1/6. Pena-base reajustada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Segunda fase. Menoridade relativa. Atenuante. Aplicação. Pena intermediária readequada para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Terceira fase. Tentativa. Reconhecimento. Causa de diminuição de pena.
Redução de ½, fundamentada de acordo com as circunstâncias concretas. Manutenção. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal.
Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Manutenção. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Acusados que não são tecnicamente reincidentes, ainda que portadores de maus antecedentes. Cabimento. Art. 44, CP. Sursis. Descabimento. Art. 77, III do CP.
Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão.
Desprovimento do recurso da Defesa. Provimento parcial do recurso da acusação com a manutenção da pena aplicada pelo d. Magistrado a quo.
957 - TJSP. Ação indenizatória c/c pedido liminar - Controvérsia sobre a notificação extrajudicial do falecimento do pai do autor à instituição financeira - Encerramento de conta corrente - Contradição entre o fundamento da liminar concedida para com o fundamento da posterior r. sentença prolatada - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Questão relevante não apreciada pela r. sentença - Reconhecimento - Decisão anulada.
Recurso provido.
958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.
2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()
959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS.
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Os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e somente devem ser fixados quando comprovada a incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento, desde que o alimentante disponha de condições financeiras para arcar com a obrigação sem comprometer a própria subsistência.
- No caso concreto, a agravante não apresentou provas de que se encontra em situação de vulnerabilidade ou de que esteja impedida de exercer atividade laboral.
- Necessidade de dilação probatór... ()
960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, VI, §2º-A, I, DO CP. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA O ART. 121, §3º E §4º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
1.
A presente Apelação foi interposta pelo Ministério Público em razão da decisão do Tribunal Popular do Júri que desclassificou o crime descrito no art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, do CP para aquele previsto no art. 121, §3º, §4º, do CP.
2. Em suas razões, o Ministério Público alega que as provas carreadas aos autos demonstram, com firmeza, que o acusado agiu com inequívoco animus necandi, sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Assim, requer s... ()
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Doc. 978.0872.5342.5474
961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PRESCRIÇÃO -
962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF» - RITO ESPECIAL - ART. 612
e 618 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
- Não se mostra razoável o não conhecimento do recurso em razão das irregularidades apontadas preliminarmente, merecendo aplicação o princípio «pas de nulitté sans grief», segundo o qual inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo à parte.
- Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do pr... ()
963 - TJSP. Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
964 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Violação dos arts. 1.022, 1.025, ambos do CPC e 620 do CPP; 6º c/c o 185, 155, e 226, I a IV e parágrafo único, 386, V e VII, todos do CPP e 7º, XVI e XXI, da Lei 8.906/1994 (eoab) e 14, parágrafo único e 33, § 2º, b, ambos do CP. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Opção por uma das vertentes apresentadas. Pretensão de rejulgamento. Inadmissibilidade. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a vítima rayan ter reconhecido categoricamente, em juízo, tanto o recorrente como o veículo utilizado no fato delitivo. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades do inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Necessária repercussão na ação penal. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal ... ()
965 - STJ. Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reco... ()
966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO.
1.
Ação penal em que absolvido o réu/apelante da prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, em razão de alegada falha no reconhecimento realizado em sede policial.
2. Conjunto probatório coeso e harmônico, em especial o relato das vítimas, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial, «nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.» (AgRg no AREsp. 1250627/SC/... ()
967 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente e terceiro a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão. Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão de um dos acusados.
Tese defensiva. Violação ao sistema acusatório, diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Rejeição. Possibilidade de ser proferida sentença condenatória. Aplicação do CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ.
Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ.
Dosimetria da pena. Crítica.
Primeira, segunda e terceira fases. Pena definitiva assentada no mínimo legal. Recurso da Defesa. Reprimenda que não merece modificação.
Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Correção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, c/c § 3º, do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção.
Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão.
Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.
968 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
1.
Segundo consta da denúncia, no dia 22 de maio de 2015, por volta das 17h50, na Avenida General Carlos Marciano, Lote 09, quadra 02, Comarca de Duque de Caxias, o paciente e um corréu efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima e a levaram à morte, motivados por vingança.
2. Com a condenação do paciente durante a sessão plenária do Tribunal do Júri em 04 de março de 2024, a MM Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital se convenceu da presença do fumus comissi delicti ... ()
969 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.
«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu». Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira». Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi le... ()
970 - TST. 2. Bancário. Jornada de trabalho do CLT, art. 224. Tendo em vista que o Tribunal Regional considerou prejudicada a matéria ante o não reconhecimento da condição de bancário do reclamante, e considerando o provimento do recurso obreiro quanto ao pedido principal de reconhecimento de vínculo e reconhecimento da condição de bancário, determino o retorno dos autos para a corte de origem para que analise o pedido do reclamante, como entender de direito.
«O prestador de trabalho subordinado altamente qualificado e que recebe alto salário não está, apenas por essas circunstâncias, à margem da proteção assegurada pela legislação do trabalho, na medida em que a própria Constituição da República, em seu artigo 7º, inc. XXXII, proíbe que haja distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.»
972 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.
I - Uma vez prolatada r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007)... ()
973 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX e art. 489, III e IV, do CPC - Pretensão de recebimento de indenização de forma regressiva, por avarias ocorridas em transporte marítimo - Alegação das rés, em contestação, de existência de cláusula firmada entre as partes de condição de venda Incoterm Free on Board (FOB) - Omissão - Conjunto probatório não apreciado pelo julgado - Reconhecimento - Dever legal atribuído ao julgador de analisar e considerar a prova constante dos autos, explicitando as razões da formação de seu convencimento - CPC, art. 371 - Prova constante dos autos capaz em tese de, por si só, infirmar a solução adotada - Inobservância do art. 489, §1º, IV do CPC - Fundamentação deficiente - Reconhecimento.
Sentença anulada de ofíci
974 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Insuficiência de elementos nos autos para reconhecimento da verossimilhança do direito invocado. Antecipação denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.
975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento pessoal feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.
2 - Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no CPP, art. 226 e não possa ser sopesado, nem mesmo de... ()
976 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo.
2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento do valor devido, com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, além da fixação de hon... ()
978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
-
Nos termos do CPC, art. 515, a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta.
- Ausente a fixação de alugueis na sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução Estável, na qual se fundamenta o presente cumprimento de sentença, se faz necessário o ajuizamento de ação própria para haver o reconhecimento do direito de alugueis.
979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IMPERTINÊNCIA - DISTINÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - TESTEMUNHOS CONFIRMATÓRIOS DA CULPABILIDADE DO RÉU - CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO - MENORIDADE DO COMPARSA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DESNECESSIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - AJUSTE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. -
Não se desconhece que o STJ, desde o julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do... ()
980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.
2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()
981 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.
982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
1 - A autoria delitiva referente ao crime de roubo teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas, ainda que este tenha sido confirmado em juízo, em clara ofensa ao CPP, art. 226.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, [A] confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois «uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como ... ()
983 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS EFETUADAS CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgad... ()
985 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de composse. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação. Não conhecimento. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Revelia bem reconhecida. Réus que foram citados e não apresentaram contestação. Inocorrência do disposto no CPC, art. 345, IV, apto a afastar os efeitos da revelia. Provas dos autos que atestaram que o autor e réus adquiriram a posse do terreno objeto do litígio, estabelecendo duas residências separadas no imóvel. Demonstrado que as partes exerciam a posse concomitante sobre único bem imóvel. Reconhecimento da composse de rigor, com a condenação dos réus em obrigação de não realizar qualquer obra na porção do terreno pertencente ao autor, sob pena de multa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido
986 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1... ()
987 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA - RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA - INSUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).
2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
3. Impetração que se volta contra pontuação atribuída ao candidato na fase de títulos de concurs... ()
988 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
989 - TRT3. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«O estágio, nos termos do Lei 11.788/2008, art. 1º, «é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (...)». Ele tem por objetivo precípuo proporcionar ao estagiário o aprendizado de todas as competências próprias da atividade profissional, bem como a contextualização curricular, sempre buscando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei de Estágio). ... ()
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. Aquele que não é parte e teve seu pedido de ingresso no feito como terceiro interessado (assistente simples) indeferido não oste... ()
991 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ratificação em Juízo do ato realizado na fase inquisitiva, a que se somam outros elementos de convicção.
992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inexistência. Vítima que acompanhou a prisão em flagrante dos acusados. Ato formal de reconhecimento. Desnecessidade no caso concreto. Inexistência de dúvida na individualização do réu. Existência de provas produzidas por fonte independente. Recurso não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.
2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()
993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autora que impugna exigibilidade de débitos que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro de proteção ao crédito - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, comprovou a origem e regularidade de tais dívidas, mediante apresentação de contratos bancários assinados pela autora - Concludente prova documental que não restou infirmada - Ausência de notificação acerca da cessão de crédito que não desobriga o devedor pelo pagamento - Pr... ()
994 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h».
«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sid... ()
995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO.
Tendo a agravante demonstrado satisfatoriamente que não residia no condomínio indicado no aviso de recebimento acostado aos autos, deve-se reconhecer a nulidade da citação, anulando-se todos os atos processuais subsequentes.
996 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Corpus inobservância do CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, habeas corpus reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizado em desacordo com o CPP, art. 226.
II - Questão em discussão
2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizados sem observância das formalidades do CPP, art. 226, pode ser considerado válido e sufici... ()
997 - TJMG. Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.
«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.»
998 - TJMG. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contestação. Alegação de ausência de responsabilidade pelo prejuízo. Faculdade de substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 338. Inobservância. Nulidade da sentença. Reconhecimento.
«Nos termos do CPC/2015, art. 338, arguida a ilegitimidade passiva ou a ausência responsabilidade pelo prejuízo invocado, o Magistrado deve facultar ao autor a substituição do réu. - Não tendo sido oportunizada ao autor a substituição do polo passivo, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença, já que não foi garantida à parte o exercício de faculdade que é prevista em lei.»
999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE.
1. A própria parte autora postulou a produção de prova pericial, necessária e útil, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a instauração da fase instrutória. 2. O julgamento antecipado da lide, nestas condições, é prematuro e acarretou o cerceamento da atividade probatória da parte autora. 3. Reconhecimento, «ex officio», da nulidade do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, ante a insuficiência da prova documental produzida nos a... ()
1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO.
1.
Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito.
2. A questão recursal consiste em definir se deve ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento de ação anterior, arquivada sem que houvesse o julgamento do mérito.
3. Sentença proferida sem que houvesse a intimação prévia do autor para que se manifestasse acerca da prescrição. Violação ao... ()