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701 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de reserva de valores em conta conjunta devido à copropriedade presumida; (ii) a possibilidade de reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como a pessoa responsável por ter retirado o computador da clínica onde trabalha e que pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Apropriação demonstrada. Inexistência de dúvida quanto à identidade do agente do fato criminoso, também atestada documentalmente. Testemunha que confirmou a contratação de Adriano como colaborador, bem como que a entrega não se realizou, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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705 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Alegada nulidade. Dados de telefonia. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de invalidar reconhecimentos e questionar a valoração probatória demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem analisou detidamente a questão do reconhecimento e concluiu pela observância das formalidades legais, considerando tanto o reconhecimento judicial quanto outros elementos probatórios. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem» movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» -
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709 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reconhecimento de relação consumerista entre as partes. Hipossuficiência do contratante. Reconhecimento reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A relação de consumo entre as partes foi reconhecida nas instâncias ordinárias com base na incontroversa hipossuficiência da parte ora agravada, de forma que a revisão desse entendimento exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa vedada, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte
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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2 - In casu, além do reconhecimento fotográfico em delegaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Para se caracterizar a união estável deve estar presente a intenção de constituir família, de criar uma sociedade de fato aos moldes do casamento. Prova dos autos que não são aptas a demonstrar que entre as partes existia uma união estável, verificando-se que mantinham uma relação empregatícia e de amizade. Sentença de improcedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Honorários recursais de 2%. CPC/2015, art. 85, § 11. Unânime(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação. Tese de nulidade por reconhecimento fotográfico inicial. Inocorrência. Provas da autoria. Reconhecimento corroborado em juízo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos ter mos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, não se pode falar em falta de provas da autoria. O reconhecimento fotográfico em sede policial foi realizado por três vítimas com plena certeza. Uma delas confirmou o reconhecimento em juízo. Além do mais, o pai de um corréu foi ouvido em juízo e afirmou ter conversado com seu filho e ele confessou que o agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da inicial acusatória. Animus necandi. Lastro probatório suficiente. Análise. Revolvimento de conjunto probatório dos auto s. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente. 2 - A ausência de justa causa para a ação penal não se afigura manifesta na hipótese, não se justificando o seu reconhecimento da forma como procedeu a Juíza da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Região Metropolitana de Curitiba-PR, que rejeitou a acusatória com fundamento no CPP, art. 395, III, sob a compreensão de que não restou confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Marco inicial. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem se baseado no conjunto fático probatório dos autos para determinar o marco inicial da união estável, a reforma desse entendimento encontra óbice no Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - MARCO INTERRUPTIVO - PROVIMENTO.
Ação de cobrança em face do Estado do Rio de Janeiro visando receber resíduo não pago de contrato para a prestação de serviços técnicos relacionados à reconstrução do Teatro Villa Lobos após cumprir integralmente suas obrigações. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Ato do devedor que demonstra ânimo em pagar a dívida, interrompendo o prazo prescricional, caracterizado por ofício emitido à Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA.
1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ante o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido
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721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -
instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RESTABELECIMENTO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DO EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional.
«1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor, tendo validade somente entre as partes. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, afirmou que i) a recorrente não comprovou a saída da mercadoria do território paulista; ii) tendo em vista a declaração de inidoneidade da compradora no Sintegra (Sistema Integrado de Informações s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas corroborativas. Parecer favorável do Ministério Público. Nulidade do reconhecimento. Insuficiência probatória para condenação. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. O reconhecimento foi posteriormente confirmado em juízo. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a inobservânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Processo administrativo. Número. Ausência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em execução fiscal proposta para cobrança de valores decorrentes do uso de espaço público municipal, o Tribunal de origem entendeu, à luz do contexto fático probatório dos autos, que a ausência do número do processo administrativo que originou o débito «resultou em manifesto cerceamento de defesa do executado», pois,» analisando as CDAs que lastreiam a execução, é de se perceber que não há em seus bojos qualquer remissão a processo administrativo ou auto de infração. Ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO ¿ PRESENÇA DO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DO BEM SUBTRAÍDO, E AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O ATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM FASE POLICIAL SE AMOLDAM AQUELE PRESTADO EM FASE JUDICIAL, ADEMAIS, OS AGENTES DA LEI RATIFICARAM A PRISÃO DO APELANTE DE POSSE DA RES FURTIVA E O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO MESMO MOMENTO DA PRISÃO ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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727 - TJRJ. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO BASTA A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA «POSSE DE ESTADO DE FILHO», MAS TAMBÉM A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA EM ADOTAR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, APESAR DE RATIFICAR A NARRATIVA DO AUTOR NO SENTIDO DA SUA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COM A FALECIDA, NÃO DEMONSTROU A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE PERFILHAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AR. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA POR QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1-
Demanda, objetivando pagamento de multa ¿ art. 35 da Lei Municipal 3268/2001 e suas alterações. 2- Executado considerado citado, sem, entretanto, haver juntada de AR, comprovando a entrega do mandado no endereço correto do destinatário. 3- Violação ao entendimento do STJ. Nulidade da citação e dos atos posteriores, incluindo o auto de penhora. 4- Verificada a ocorrência da prescrição. Inércia da Fazenda Municipal que não diligenciou nenhuma vez nos autos que já perdura 9 anos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -
Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Auto de Infração - Cobrança complementar de ISS pauta fiscal - Município de São Paulo - Informação nos autos de que o pedido foi deferido na esfera administrativa, com o regular cancelamento do débito - Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 493 - Juízo que deveria ter levado em consideração a ausência de interesse processual superveniente pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgando extinta a ação, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC - Verba honorária devida pela Fazenda, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Observância do princípio da causalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo 4º, do CPC, art. 90 - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com redução da verba honorária pela metade
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 2. No caso em apreço, não há p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.
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733 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de trânsito. Recusa em fazer o teste do «bafômetro". Infração administrativa. Auto de infração. Autuação hígida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da União, objetivando o reconhecimento da nulidade de Auto de Infração, bem como da penalidade de suspensão do direito de dirigir, resultante da autuação. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III - O entendimento firmado pelo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê. Roubo. Autoria delitiva. Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.
O reconhecimento pessoal do filler - pessoa livre de qualquer suspeita de ter cometido o crime investigado -, que figurou como dublê para preencher o alinhamento exigido pelo CPP, art. 226, sem nenhum elemento concreto de corroboração, não é suficiente, por si só, para lastrear a autoria delitiva. O reconhecimento busca, em última análise, indicar com precisão a pessoa em relação a quem se tem uma suspeita de ser a autora do crime sob investigação. 1 - A Sexta Turma desta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. DANO MORAL - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO DE TEXTO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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737 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nulidade dos reconhecimentos. Formação do juízo condenatório fundada exclusivamente nos reconhecimentos e no depoimento da vítima. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas materiais independentes. Insuficiência probatória. Reconhecimento da nulidade. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que deixou de reconhecer a nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico, em violação ao CPP, art. 226, mantendo a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, I, ambos do CP. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade dos reconhecimentos realizados sem as formalidades do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do reconhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - SUCUMBÊNCIA -
Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito questionado - Ausência, contudo, de condenação do réu às verbas decorrentes da sucumbência - Recurso do autor para tal fim - Cabimento - Ação julgada totalmente procedente - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor» - art. 85, «caput», do CPC - Verbas decorrentes da sucumbência que deverão ser carreadas ao réu, que foi vencido na demanda - Fixação da verba honorária advocat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.
Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO», BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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741 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART 71 DO CÓDIGO PENAL. 1.
Delito de furto contra a loja Caçula. Pleito absolutório que se acolhe. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar com segurança a autoria delitiva. Produtos que são revendidos por terceiros, consoante afirmação da testemunha Fernando em Juízo, o que se compatibiliza com a versão apresentada pela acusada desde o momento da abordagem policial, como destacado pela testemunha Wenner. Absolvição que se impõe nos termos do art. 386, VII do CPP. 2. Delito de furto praticado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Latrocínio. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico, em sede policial, de foto extraída de rede social, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Ilegalidade flagrante evidenciada. Absolvição que se impõe.
1 - No caso dos autos, as provas são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido - feito por fotografia extraída de rede social do paciente - e, posteriormente, pelo reconhecimento pessoal em juízo, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. 2 - É essencial mencionar que uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.
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745 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo», dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despachos de redistribuição e reconhecimento de prevenção.insurgência da agravada.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2 - Agravos internos não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despachos de redistribuição e reconhecimento de prevenção.insurgência da agravada.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2 - Agravos internos não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José dos Campos. Base de cálculo. Agenciamento de mão-de-obra. Exclusão da remuneração dos empregados. Impossibilidade. Base de cálculo do tributo fixada pelo preço do serviço. Na hipótese significa o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. Reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa, bem como a suspensão da exigibilidade do ISSQ, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sistemática do art. 543- C do CPC/1973. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.
«Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)