DOC. 970.9710.8822.2192

TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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