Auto De Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7937.8721

901 - STJ. Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos. 2 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não pode... ()

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Doc. 517.5471.8220.6649

902 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Auto de Infração do exercício de 2024. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Comprovação dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese, bem como dos arts. 2º e 3º da Resolução, que deve ser realizada no ato da propositura, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Caso concreto, ademais, em que a exequente não comprovou, sequer nesta instância recursal, o cumprimento integral dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução fiscal. Documentos juntados aos autos que apenas indicam a existência de Lei Geral de Parcelamento, sem comprovação do protesto das CDAs. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 905.8606.5874.6967

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR VEÍCULOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E POR EMPILHADEIRAS TRANSPORTAM O PRODUTO ATÉ DE ARMAZENAGEM. EMPRESA QUE TEM POR ATIVIDADE O COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. SENTENÇA RECONHECE DECADÊNCIA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. APELO DAS PARTES. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO, O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR, O QUE ATRAI A NORMA DO art. 150, §4º, DO CTN. PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMBUSTÍVEL FOSSE EMPREGADO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 147.7895.3020.8200

904 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8010.8900

905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

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Doc. 240.3081.2940.2238

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da sentença condenatória baseada em reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios independentes colacionados nos autos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, muitas das vezes realizadas sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos. 2 - Contudo, verificada a existência de provas independentes ao reconhecimento, como o flagrante do acusado na posse dos itens roubados, não há falar em absolvição por inobservância do Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 612.5563.0416.8929

907 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.1080.1141.6397

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentato. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação baseada em outras provas. Legalidade. Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021... ()

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Doc. 480.0334.1490.7204

909 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível, exclusivamente, quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se nas concretas dos fatos, que preencham os requisitos previstos no : «a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()

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Doc. 213.5286.1426.7888

910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 196.3980.9003.5400

911 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Reconhecimento de participação de menor importância. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável revolvimento do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso concreto, a partir da análise detida dos autos, bem como dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento das pretensões deduzidas writ - reconhecimento da participação de menor importância, assim como o afastamento do concurso formal, a fim de reconhecer a prática de crime único - , implicam análise de matéria que exige a incursão aprofundada conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. 2... ()

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Doc. 628.2790.7796.4979

912 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS» -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de bens adquiridos pela autora, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor do réu - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito que motivou o regi... ()

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Doc. 221.4311.2108.0075

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO AGENTE FINANCIADOR. O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER NOTICIADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e indenizatória, proposta em face do Banco do Brasil. Autor que aderiu ao programa «UNIESP paga», por meio do qual o grupo educacional se comprometia a garantir a quitação do FIES aos alunos beneficiados. A obrigação assumida não foi cumprida. 2. Banco réu, que figurou como mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES, na contratação do financiamento. 3. O autor... ()

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Doc. 250.4011.0321.4347

914 - STJ. Direito penal. Ag ravo regimental. Roubo majorado. Tese de violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A Defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo al... ()

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Doc. 956.8327.1568.2017

915 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Absolvição à alegação de fragilidade probatória e de manifesta violação ao devido processo legal ocasionando flagrante ilegalidade, que improcede. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no , que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Autoria e materialidade que restaram provadas, com destaque para o laudo de Perícia Papiloscópica em veículo, onde foi constatado que as digitais ... ()

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Doc. 241.0210.7372.8963

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial. Agentes biológicos. Exposição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado o reconhecimento da especialidade da atividade com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6251.1513.6178

917 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 541.4658.4091.2588

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso contra decisão que determinou a autora comprovar a hipossuficiência alegada - Ato Ordinatório - Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ainda não analisado - Determinada a comprovação da hipossuficiência em primeiro grau - Supressão de instância - Inadmissibilidade - arts. 1.001 e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 703.9125.1304.4206

919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). 2. Além disso, o procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelo fato de ter a vítima, l... ()

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Doc. 230.5010.8649.3513

920 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no , II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. 2 - No caso concreto, não consta ter havido reconhecimento, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. O reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, por sua vez, ocorreu quase 8 (oito) meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentaç... ()

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Doc. 240.4271.2110.9302

921 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 190.9085.0000.3600

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Reexame necessário. Observância.

«1 - da interpretação do , § 2º, extrai-se que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa se esta for superior a 60 salários mínimos, hipótese em que se enquadra a situação dos autos, cujo valor gira em torno de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2 - O fato de a sentença ter sido fundamentada no CPC/1973... ()

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Doc. 137.1401.3011.4800

923 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDecreto Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0991.1630

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Observância. Autoria lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 874.8730.1579.1724

925 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Programa de parcelamento administrativo - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação para excluir do acordo de parcelamento o AIIM 006.679.578-8, em razão do reconhecimento, através de decisão administrativa transitada em julgado, da decadência do aludido auto, determinando o recálculo do valor das parcelas remanescentes com o abatimento dos valores indevidos já pagos ou repetição de valores - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Regularidade da exclusão do AIII do acordo de parcelamento por se tratar de questão de direito - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido, em parte

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Doc. 240.7031.1223.3497

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Cumprimento das determinações do CPP, art. 226. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Condenação lastreada nos reconhecimentos válidos e em outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por foto grafia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Re... ()

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Doc. 175.5779.1415.1110

927 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.

Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Eviden... ()

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Doc. 683.2091.1259.6563

928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 E no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO , III - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE QUATRO AÇÕES DA MESMA NATUREZ... ()

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Doc. 965.2658.3536.4461

929 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que de... ()

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Doc. 210.5120.2167.0185

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 134.5742.7003.5500

931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista às partes de ofício que apenas confirma a veracidade da certidão juntada aos autos pelo autor juntamente com a exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.0772.5000.2800

932 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no... ()

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Doc. 623.2195.6000.8526

933 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andr... ()

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Doc. 951.7615.3102.5672

934 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade judiciária - documentos juntados aos autos que não possibilitam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira dos recorrentes - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido

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Doc. 334.7211.6640.6630

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do , a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 869.8228.1851.3343

936 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 755.9162.9887.1529

937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da ausência de regular comprovação de endereço residencial pela autora - Insurgência da requerente - Comprovante de residência carreado aos autos pela autora que, embora se refira à cidade de São Vicente/SP, efetivamente diz respeito a endereço localizado na Capital - Documento que se ressente de mero erro material - Circunstância fática que já havia sido esclarecida pela autora anteriormente... ()

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Doc. 413.3287.7251.9085

938 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2. Verificado erro material no relatório do acórdão, que descreveu de forma incorreta a matéria tratada nos autos, impõe-se sua retificação para adequação ao caso concreto. 3. Não há omissão na decisão embargada quando esta fundamenta adequadamente as razões do julgamento, concluindo que a documentação apresentada não era suficiente para o... ()

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Doc. 103.1674.7570.2000

939 - STJ. Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura s... ()

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Doc. 241.2021.1711.1202

940 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos quais o embargante alega contradição quanto ao reconhecimento pessoal. Afirma que as testemunhas não o reconheceram como autor do crime e solicita, com efeitos infringentes, que seja absolvido por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Verificar a eventual nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades d... ()

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Doc. 374.1656.2245.8577

941 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (MP). HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recorrido pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, e art. 211, caput, ambos do CP. 2. Recurso Ministerial: (i) reconhecimento da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme consta da denúncia. 3. Competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não de qualificadora do recurso que dificultou a defesa d... ()

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Doc. 817.9438.8409.4960

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. CO... ()

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Doc. 447.5710.2397.8582

943 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de bem de família, nos autos de recuperação judicial convolada em falência de APO Santos Participação e Administração Eireli e CAF Construções e Esquadria Metálicas Eireli. As falidas sustentam que o imóvel é o único bem de moradia de seus sócios e que a não consideração como bem de família ofende direitos fundamentais. II. ... ()

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Doc. 165.9861.4000.4200

944 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Redirecionamento da execução. Sócio oculto. Reconhecimento em ação diversa. Possibilidade.

«Hipótese em que não se observa óbice para que seja redirecionada a execução contra o sócio oculto, ainda que reconhecida esta condição em processo diverso, porquanto a decisão transitada em julgado e, portanto, sem possibilidade de modificação, esclarece de forma inequívoca a efetiva participação deste no empreendimento, durante a vigência do contrato de trabalho com o Autor. Agravo de Petição provido. [...]»

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Doc. 976.5868.8692.5478

945 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO . ADPF 324. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO . ADPF 324. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no julgamento do Tema 725 do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a qu... ()

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Doc. 837.2093.6512.8734

946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irre... ()

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Doc. 309.3174.8953.0986

947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

Ação proposta por servidor estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde por 10 dias a partir de 11.09.2017 e 60 dias a partir de 21.09.2017, para regularizar o período na vida funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosti... ()

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Doc. 618.6940.7376.4310

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para conces... ()

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Doc. 191.3890.9001.6400

949 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. êxito na anulação de auto de infração. Majoração dos honorários fixados na instância precedente. Embargos de declaração. Reconhecimento da existência de contradição interna. Saneamento do julgamento. Readequação do valor dos honorários. Possibilidade. Novos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 ( CPC/2015, art. 1.022). Contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Contraditório garantido. Compete ao magistrado analisar o fatos, enquadrá-los e e aplicar o direito. Pretensão de rejulgamento

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquel... ()

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Doc. 534.1075.5543.2087

950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que não estão presentes os requisitos do para o reconhecimento do vínculo de emprego, necessário ... ()

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