DOC. 241.1040.9181.7368

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - Uma vez prolatada r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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