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851 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO «EX LOCATO» - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Inexistindo nos autos prova de qualquer contratação locatícia vigente entre as partes e, em contrapartida, narrando a parte requerida ser possuidora do imóvel por mera convenção familiar, de rigor a improcedência da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante das circunstâncias apuradas pela prova judicializada que indicam dedicação às atividades criminosas - Regime prisional compatível com a gravidade da conduta - Pedido revisional indeferido.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 213. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CPP, art. 226, E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Segundo a denúncia, no dia 08/02/2023, por volta de 06h30min, na Rua Colatina, 28, Trindade, o denunciado, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego canivete, constrangeu A. da S. F. a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No dia dos fatos, a vítima ia ao encontra a sua amiga L. V. quando foi abordada pelo denunciado que, portando um canivete, ordenou que entregasse seu telefone, porém, ao ver que o aparelho celular estava quebrado, orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empresa telefônica. Telemarketing. Ligações ilegais. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Improcedência do pedido. Desproporcionalide do quantum da penalidade. Nulidade do auto de inferação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Telefônica Brasil S/A. contra o Procon/SP objetivando suspender a exigibilidade da multa administrativa aplicada em decorrência de ligações de telemarketing que a empresa realizou para linhas telefônicas de consumidores inscritos há mais de 30 dias no cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. REQUER REANÁLISE DOS FATOS, DIANTE DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HC 769.783/RJ, NO QUAL O ORA REQUERENTE FOI ABSOLVIDO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. I.
Caso em exame 1. Revisão criminal de sentença condenatória. Absolvição imperiosa, diante da inidoneidade de provas. II. Questão em discussão 2. i) se a condenação foi contrária à evidência dos autos. III. Razões de decidir 3. Foi manejado habeas corpus perante o STJ, que, albergando a tese defensiva, absolveu o ora requerente da imputação deduzida nos autos da ação penal 013373-74.2020.8.19.0008, determinando ainda que todos os processos do ora requerente fossem reapr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no momento do reconhecimento pessoal realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o agravamento da sequela alegado pelo autor configura fato novo apto a afastar a coisa julgada e justificar o ajuizamento de nova ação para concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura da mesma controvérsia entre as partes, conforme estabelece a do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento e partilha de bens. Nulidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Reconhecimento. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. 1.
No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. 2. A ação de reconhecimento de estado de filiação é personalíssima, cuja legitimidade ad causam é exclusiva do pretenso filho. Por outro lado, é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Reconhecimento.
«O corretor de seguros que exerce suas atribuições com pessoalidade, de forma não eventual e subordinada e mediante remuneração, não pode ser considerado autônomo, uma vez reunidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de emprego. Verifica-se, portanto, que a inscrição na SUSEP e o acordo de prestação de serviços autônomos não subsistem diante da realidade fática, emergindo dos autos que tais atos objetivaram apenas mascarar a verdadeira relação jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Instauração. Apelação cível. Direito público não especificado. Obrigações dos crvas. Ato administrativo. Análise da legalidade. Possibilidade. Exigência de reconhecimento de firma por autenticidade para liberação de gravame em veículo. Descumprimento.
«É possível a análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Situação em que o fato levantado não dizem com o mérito administrativo. O art. 656, § 5°, da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça exige o reconhecimento de firma por autenticidade em contratos com valor econômico apreciável, caso da liberação do gravame de alienação fiduciária do automóvel Toyota Corolla referido nos autos. Não atendido esse controle, mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O
embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição trienal. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02; (b) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (c) repetição de indébito do valor indevidamente cobrado.2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Repetição de valores em função de contrato bancário, em ação declaratória, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova a união estável para fins de recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. Existência de convivência pública, duradoura e contín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Impetração originária. Características físicas genéricas. Reconhecimento por fotografia. Ausência de elementos aptos para condenação. Lapso temporal entre o fato e o reconhecimento. Ordem concedida.
1 - Conforme consignado pela sentença, os elementos usados para reconhecimento, basicamente por fotografia, tendo a vítima, antes, visto uma foto do paciente, não são consistentes o bastante para afirmar com convicção que de fato praticara o fato que lhe é imputado. A mais disso, o reconhecimento, fora dos ditames do CPP, art. 226, se deu 1 ano e 4 meses após o fato. 2 - Habeas corpus concedido. Restabelecimento da decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a representação mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento de preclusão consumativa quanto ao pedido de fls. 757/758 dos autos de origem. Descabimento. Possibilidade de análise dos pedidos apresentados. Recurso provido.
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870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal com observância do CPP, art. 226. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ assentou o entendimento de que « o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). II - No caso, além do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ 03.514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo. Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP(s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: «DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.» Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor. Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto
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872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A COOPERATIVA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa, apesar de o Regional consignar que: « No caso dos autos o instrumento de adesão de sócio cooperado juntado, assinado pelo autor, evidencia a condição de sócio cooperado do autor. Nesse caso, entendo que, existindo prova documental sobre a condição de cooperado, cabe à parte demandante desconstituir eventual termo de adesão ou de vinculação na condição como cooper... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO GRAU MÉDIO. I.
Caso em exame Ação de cobrança proposta por Valmir da Silva contra o Município de Dirce Reis, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e suas repercussões financeiras. O autor, servidor público municipal, ocupa o cargo de pedreiro e alega exposição a agentes biológicos em suas atividades. A sentença de primeira instância declarou a insalubridade em grau médio (20%), condenando o Município ao pagamento das diferenças. II. Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Pedido de gratuidade de justiça - Irresignação contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Razões recursais estranhas aos autos - Erro substancial - Reconhecimento. Recurso não conhecido
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico dos corréus que, por si só, não é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão aos corréus (CPP, art. 580) agravo regimental desprovido.
1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, de modo que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a condenação do Agravado está fundamentada unicamente em reconhecimento pessoal realizado sob a técnica show-up, conduta que consiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha diga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TRT3. Reconhecimento da condição de bancária impossibilidade. Terceirização lícita.
«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mãode-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. No caso dos autos, como as at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, atestou a ausência de manifestação da parte ré, regularmente citada. 2. A questão consistiria em saber se deve ser devolvido o prazo para a apresentação de contestação. 3. No entanto, trata-se de certidão cartorária de onde se extrai a ausência de conteúdo decisório. Inteligência dos arts. 203, § 4º, e 1001 do CPC. Falta de requisito intrínseco de admissibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude do reconhecimento na fase policial - Não acolhimento - Ratificação do ato de reconhecimento em juízo, com observância do CPP, art. 226 - Mérito - Prova segura - Negativas afastadas pelas declarações das vítimas e dos policiais - Concurso formal configurado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recursos defensivos improvidos.
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879 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC, art. 21, caput,), como reconhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento do direito. Negativa de pagamento. Prescrição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento deste STJ, conta-se pela metade o prazo prescricional, após a sua interrupção, no caso de a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse do servidor para pagar a dívida anteriormente reconhecida. 3 - O acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. União estável. Requisitos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de união estável entre a recorrente e o falecido, exigiria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do que foi pactuado. Provas produzidas nos autos comprovam a atuação do autor como intermediador na venda e compra do imóvel. Ação de cobrança julgada procedente. Reconhecimento. Recurso da ré improvido.
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884 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO, PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA «MARIA AÇAÍ". AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu Pedro Henrique Alves Medeiros, no index 116793422, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 94214826, prolatada pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA. - A
questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da União Estável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate. - A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na Petição Inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo Autor (STJ). - A prova de que as partes mantiveram, durante o período afirmado na Petição Inicial, relação duradoura, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSEQUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS PLEITEADAS.
«Reconhecido o vínculo de emprego do reclamante, que trabalha em serviço de call center, diretamente com a empresa concessionária de telefonia, por se tratar de atividade-fim da própria tomadora, do que resultou ilícita a terceirização, deve ser determinado o retorno dos autos à origem a fim de que sejam examinados os pedidos relacionados ao reconhecimento do referido vínculo. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1.
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888 - STJ. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Suposta inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Realização de outros dois reconhecimentos pessoais. Irregularidades na fase policial. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 2. In casu, foram realizados três reconhecimentos do paciente pela vítima (dois extrajudiciais – um por fotografia e outro pessoal – e um judicial – pessoal), sendo apenas o primeiro impugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem o condão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a ação penal. 3. Este Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA -SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS INCIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492 . A sentença que deixa de apreciar o pedido de aplicação dos juros moratórios e de multa de 2% prevista contratualmente deve ser considerada citra petita, o que acarreta nulidade. O Juízo que deixa de apreciar pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO -
portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) . PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. 1)
Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico do Apelante, realizado em sede policial. 1.1) Aqui cumpre destacar que a vítima ¿ entregador de cigarros da empresa Souza Cruz - ouvida em sede policial, indicou a presença de situações fáticas que justificam ter memorizado o rosto do Apelante, pois ele emparelhou sua motocicleta com a da vítima, mostrando a arma de fogo em sua cintura e determinando que ela o seguisse até chegar à rotatória, quando, então, ele obrigou a vítima a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria» apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade judiciária - elementos constantes nos autos não possibilitam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira da recorrente - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido
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895 - TJSP. Ação de execução. Cheque. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido
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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. I.
Caso em exame Ação ajuizada por SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, Guarda Civil Municipal, contra o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional na carreira. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a progressão do autor ao Nível V, com a devida remuneração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA interpôs recurso de apelação, alegando não cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, conforme a Lei Complementar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Requisitos atendidos. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2 - No caso, todos os reconhecimentos foram realizados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido liminar para suspender ato administrativo que o excluiu de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça. A exclusão ocorreu pelo não-reconhecimento da deficiência apontada pelo agravante, que alegou ser portador de Hérnia de Disco (CID M54.4). Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 c/c Lei, art. 40, V 11.343/06 Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.264 (mil duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Recurso defensivo. Redução da fração de aumento incidente na primeira fase da dosimetria da pena. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/3 (um terço). 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena intermediária em 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Não aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Evidência de dedicação à atividade criminosa. Pena definitiva readequada para 06 (seis) anos, 5 (cindo) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Art. 33, § 2º, «a» c/c § 3º, do CP. Manutenção. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, II, ambos do CP. Não cabimento. Provimento parcial do recurso.
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