Carregando…

DOC. 357.2324.6101.7574

TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à ré Serasa Experian e de procedência em relação à ré Claro. Apelo da ré Claro. Contratação dos serviços comprovada por gravação apresentada pela ré. Telas sistêmicas em conformidade com as faturas com o detalhamento dos serviços e com a gravação da ligação da contração são suficientes para comprovar os débitos. Valor do apontamento que corresponde à soma dos débitos em aberto. Débito exigível. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que tivesse sido efetivada a negativação do nome do autor, esta teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Encargos de sucumbência pelo autor. Apelo provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito