DOC. 357.2324.6101.7574

TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à ré Serasa Experian e de procedência em relação à ré Claro. Apelo da ré Claro. Contratação dos serviços comprovada por gravação apresentada pela ré. Telas sistêmicas em conformidade com as faturas com o detalhamento dos serviços e com a gravação da ligação da contração são suficientes para comprovar os débitos. Valor do apontamento que corresponde à soma dos débitos em aberto. Débito exigível. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que tivesse sido efetivada a negativação do nome do autor, esta teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Encargos de sucumbência pelo autor. Apelo provido

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