DOC. 183.2032.1003.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que enfrentou e decidiu todas as questões postas em debate de maneira integral e com fundamentação suficiente. Ausência dos requisitos legais para o preenchimento do usucapião extraordinário. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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