DOC. 174.1161.8001.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se a existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da prescrição da pretensão executória.

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