DOC. 250.1061.0252.1152

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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