TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de serviço de telefonia, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência dos débitos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de que houve cancelamento dos serviços indicados nos débitos objeto da ação. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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