DOC. 145.7532.5005.0000

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O cerceamento de defesa não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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