TJSP. -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral - Ausência de prova da origem dos débitos comunicados pela ré a órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade dos débitos, por falta de demonstração das suas existências - Na data das aludidas inscrições, todavia, já havia restrições vinculadas ao nome da autora, que não se provou serem indevidas, aplicando-se ao caso a Súmula 385/STJ - Indenização moral indevida - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito