DOC. 210.8061.0697.2627

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada na Lei 8.212/1991, art. 32, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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