Audiencia Debates | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.0753.7350.0442

801 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Edson Carlos de Oliveira, alegando constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva, mesmo após a vítima manifestar desejo de revogação das medidas protetivas e da prisão. A defesa argumenta que a denúncia não menciona agressão à filha e que a prisão não foi precedida de medidas protetivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da prisão preventiva do p... ()

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Doc. 184.9334.6000.3800

802 - TRF3. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

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Doc. 917.7153.6261.5539

803 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de repactuação de dívidas, -- que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra» do salário, após os débitos dos empréstimos consignados e com débito em conta, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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Doc. 323.7059.2992.7384

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão autorizando a venda de imóvel integrante do acervo hereditário, nos moldes da proposta apresentada nos autos. Recurso interposto pelo inventariante em total dissonância do que foi acordado em audiência por todos os herdeiros, incluindo o agravante, sobre a venda do bem, como medida de urgência para quitação de débitos do espólio, constando expressamente da ata que seriam descabidas discussões posteriores acerca do valor do bem. Ausência de interesse recursal. Recurso não con... ()

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Doc. 524.0763.8895.6992

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DO RÉU EM RENEGOCIAR O DÉBITO - AUTORA QUE SOFRE DESCONTOS QUE CONSOMEM A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUTORA QUE PEDE QUE OS DÉBITOS SE LIMITEM A 50% DE SUA RENDA - CABIMENTO - FRACIONAMENTO, PORÉM, EM DEPÓSITO NOS AUTOS DE 20% E DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% QUE SE AFIGURA DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 957.0362.1837.3600

806 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por sócios de pessoa jurídica. A demanda fundamenta-se na alegação de cobrança indevida de débitos oriundos de contrato bancário e no pedido de restituição de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a licitude das cobranças e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas em contrato, com fundamento na ... ()

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Doc. 141.5993.0003.7600

807 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. 2. O Tribunal a quo concluiu que, a despeito da confissão dos débitos em DCTF, a exigibilidade do tributo foi retomada em 2003, e que a adesão ao parcelamento do PAES, no... ()

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Doc. 556.7951.8085.8226

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação prob... ()

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Doc. 241.1131.2817.2996

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

1 - Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2 - Não basta, que a parte «sinta-se» prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis ... ()

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Doc. 150.4253.5000.5100

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou dúvida. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de assuntos já decididos, o que sabidamente não se coaduna com sua finalidade processual. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.5763.0000.0800

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de assuntos já decididos, o que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.8280.3808.7500

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconsideração. Aplicação do CDC, art. 28. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos indicados como violados. Debate na origem. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Debate-se no recurso especial a alegação de ofensa aos e , o que, de fato, não demanda o reexame de fatos e provas, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a incidência do , uma vez que a relação jurídica sub judice era de consumo. Esse fundamento, contudo, não foi objeto de impugnação nas razões do recu... ()

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Doc. 241.0110.6209.0548

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Programa minha casa, minha vida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inépcia da inicial não configurada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir. Ocorrência. Precedentes. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não configuração da inépcia da inicial. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que, «mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (agint no REsp 1.673.711/pr, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 18/11/2019, DJE de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.8235.6007.3900

814 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pelo autor, que pode se valer da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3002.0700

815 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 691.6495.3129.8473

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 240.1080.1692.4851

817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca e apreensão. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2436.9707

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Debate da questão pela corte a quo. Ausência. Supressão de instância. Agravo que não logra infirmar tais fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.2802.8004.4900

819 - TJSP. Homicídio simples. Caracterização. Afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe. Decisão baseada em razoável vertente probatória. Soberania dos veredictos. Observância. Necessidade. Circunstância agravante. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de alegação em debate. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 241.1060.9355.2380

820 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável análise de recurso especial cujas teses não foram objeto de debate na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.8005.4000.0800

821 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a ordem tributária. Debate no juízo cível não conduz ao trancamento do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Ato apontado como coator conforme à jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 134.3333.5001.8600

822 - STJ. Tributário. Exclusão do Parcelamento - PAES. Alegação de inadimplência. Lei 10.684/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do recurso nesta instância. 2. O parecer do MPF foi pelo não conhecimento do recurso. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 134.3333.5000.4600

823 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno desprovido.

«I -A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. No presente caso não foi realizado o necessário cotejo analítico para a comprovação de eventual divergência. II - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.4854.8003.4000

824 - STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento.

«A tese referente ao tráfico privilegiado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.»

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Doc. 168.3154.4003.2300

825 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Idoneidade da fundamentação. Matéria não veiculada na apelação. Ausência de efetivo debate na instância local. Inovação de argumento em recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1240.7263.2307

826 - STJ. Processual civil. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Rever o entendimento consagrado na origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alegações genéricas de cerceamento de defesa. Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Rever a convicção da corte de origem quanto à prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em... ()

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Doc. 156.0029.4808.4337

827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1 - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento deste Tribunal Superior é o de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido, pois não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS HORAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSC... ()

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Doc. 980.2565.7777.4666

828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por... ()

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Doc. 573.7299.3865.1615

829 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido

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Doc. 110.3990.3489.1440

830 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que busca indenização por danos morais - Veículo vendido à correquerida V.M. e posteriormente vendido ao correquerido Altair - Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor - Inscrição do nome do autor na dívida ativa pública - Danos morais configurados - Sentença reformada em parte - Sucumbência que deve ser carreada na sua t... ()

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Doc. 116.5057.6219.9619

831 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Alegação de quitação dos débitos tributários. Embargado que reconheceu a quitação parcial dos débitos e substituiu a CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Ausência de mera correção de erro material ou formal. Configuração de erro de lançamento tributário. Tema Repetitivo 166 do STJ. Impossibilidade de corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Ausência de certeza e liquidez. Aplicação do princípio da ... ()

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Doc. 905.3503.8795.8137

832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para declarar inexistentes débitos e excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a ré por danos morais. O autor alega não reconhecer os débitos em questão, no valor de R$443,28 e R$339,25, e afirma que não recebeu o cartão de crédito, apesar de ter assinado o contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 210.6280.5640.2666

833 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Recurso fundado na alínea a (art, 105, III, da CF/88). Ausência de debate do preceito normativo sob o enfoque veiculado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6280.9812.4906

834 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Recurso fundado na alínea a (art, 105, III, da CF/88). Ausência de debate do preceito normativo sob o enfoque veiculado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0474.9002.2500

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese levantada nas razões do recurso especial caracteriza a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do inconformismo por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0399.7401

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Ausência de debate das teses veiculadas na impetração na corte de origem. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.

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Doc. 145.3475.9002.0000

837 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Discussão sobre a ausência do dever de prestar alimentos. Ausência de prequestionamento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, incide a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7409.7800

838 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal. Ausência de debate e nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«... Primeiramente, em relação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência total de prequestionamento da matéria. Olvidou-se o recorrente, inclusive, de opor os indispensáveis embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Merece aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 240.6100.1520.1639

839 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários. CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata do , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - O STF ─ ao julgar a ADI Acórdão/STF, a ADI Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, em Regime de Repercussão Geral ─ considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da ... ()

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Doc. 140.4040.1001.7000

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese referente à possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço água ante a inadimplência do usuário, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1002.1500

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação dos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007 e 108 do Decreto 553/76, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.4795.6004.0100

842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.»

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Doc. 158.0763.2003.8300

843 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto ao regime inicial de cumprimento da pena impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1405.9006.7600

844 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade por ausência de defensor constituído. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Agravo regimental improvido»

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Doc. 163.5721.0003.6700

845 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Revisão. Memoriais. Tese defensiva. Enfrentamento. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Prova. Rediscussão. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Procedência. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento de tese sustentada em memoriais.

«Não prospera a preliminar de nulidade do processo por ausência de enfrentamento por parte do Tribunal ad quem do pedido de reconhecimento da forma tentada do crime aventado em memoriais. O Tribunal ad quem não está obrigado a enfrentar as teses aventadas pelas partes nos memoriais/debates orais, mas, sim, àquelas levantavas pela parte que apelou. O recurso de apelação é tipicamente um «juízo sobre o juízo» (CARNELUTTI), portanto compete a segunda instância, em linha de princípio,... ()

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Doc. 231.0110.8786.6453

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 129.5247.0802.2647

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Litigância de má-fé - Autora questiona débitos desconhecidos e não autorizados - Banco informou que valores reclamados se referem a pagamentos efetuados pela autora - Improcedência do pedido evidenciada pela ausência de extratos bancários completos - Municipalidade demonstrou que os pagamentos referem-se a IPTU e débitos de água - Uso abusivo do direito de ação - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.1857.1049.0227

848 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de dívidas em cartões de crédito que desconhece. Origem dos débitos devidamente comprovada. Ausência de alegação de suposta fraude. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 221.0190.8746.0899

849 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Crédito indevido. Creditamento decorrente da suspensão da cobrança do reajuste tarifário trazido pelas Portarias 38 e 45 do dnaee. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com o intuito de obter a anulação dos débitos de ICMS consubstanciados nos autos de infração e imposição de multa, com a alegação de que os créditos glosados decorreram de decisões judiciais proferidas em demandas ajuizadas contra a autora e que determinaram a suspensão do reajuste tarifário trazido pelas Portarias 38 e 45 do DNAEE. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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Doc. 383.6453.7130.5104

850 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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