DOC. 250.6261.2221.0942

STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Débitos condominiais. Decretação. Quebra. Execução individual. Prosseguimento. Impossibilidade. Classificação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) se o crédito decorrente de despesas condominiais anteriores ao decreto de falência deve ser considerado extraconcursal, e (iii) se a execução em que os débitos condominiais são exigidos deve ficar suspensa.

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