DOC. 241.2090.8919.7356

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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