Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA EM TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONSECTÁRIO LEGAL CABÍVEL É A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DESSA PROVA - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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954 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa

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955 - TJSP. MULTA -

956 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

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958 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA.

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

960 - TJSP. VOTO 41468 INEXIGIBILIDADE.

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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967 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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970 - TJSP. PROCESSO CIVIL

971 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PARTES - ENTABULAÇÃO DE

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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973 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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974 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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976 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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977 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Obras de proteção das encostas no município de anaurilândia/MS. Produto a ser utilizado disposto na sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia.

978 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

979 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Observância do previsto pelo art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta egrégia Corte. Pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Medida que é excepcional, devendo ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com dolo ou culpa grave, não sendo este o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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980 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.

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981 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, representando um acréscimo ao ônus anteriormente estabelecido, motivo pelo qual, nas hipóteses de descabimento ou de ausência de prévia fixação, não há falar em imposição do referido encargo. 4. Agravo interno não conhecido.

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983 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade na não nomeação de todas as partes do processo matriz como litisconsortes necessários no polo passivo da ação rescisória, nos termos da Súmula 406/TST, situação que não admite saneamento quando exaurido o prazo decadencial no momento da detecção do vício, como no caso em exame. II. O embargante alega a existência de contradição sustentando a inaplicabilidade da Súmula 406/TST, I, sob o argumento da inexistência de comunidade de direitos ou obrigações que demande a necessária inclusão das partes reclamadas da ação originária no polo passivo da ação rescisória. III. A parte autora, ora embargante, ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão rescindenda apenas em relação à sua condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, a qual foi revertida para o FUNREBOM (Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina). Por essa razão, a parte autora indicou, como réu, somente o Estado de Santa Catarina, que, embora estranha à lide originária, consiste na pessoa jurídica representante do referido Fundo. IV. Dessarte, considerando os peculiares contornos da pretensão desconstitutiva, verifica-se que, qualquer que seja o resultado desta ação rescisória, em nada aproveitará ou prejudicará as partes reclamadas da ação matriz, pois eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não possui repercussão alguma na esfera jurídica das outras partes do processo matriz, as quais não são destinatárias da multa que se buscar elidir nesta ação rescisória. V . Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula 406/TST, I ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento da condenação ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não atinge as partes reclamadas da ação matriz, sendo despicienda sua inclusão no polo passivo da ação rescisória. VI. Desse modo, não havendo se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que rejeitou requerimento de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do autor e consignou que a discussão sobre o descumprimento da obrigação deve ser feita em cumprimento do julgado. Insurgência. Banco autor que alegou que o réu se negou a receber o bem alegando deterioração. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, de alteração da sentença transitada em julgado que já afastou o pleito de consolidação da propriedade no patrimônio do banco em razão da purgação da mora (CPC, art. 508). Réu que já se manifestou alegando poder receber o bem em seu endereço, recusando, somente, a o retirar, em razão dos gastos a tanto com os quais não poderia arcar. Banco que deverá promover a entrega e poderá depositar o bem, em caso de recusa, no depósito público. Ausência de fixação de multas diária e por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo não provido

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a orientação desta corte superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.

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987 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO (INDEX 2) DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA ¿ ESCLARECE O IMPETRANTE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO EM A.I.J. SE JUSTIFICOU, UMA VEZ QUE O PATROCINADO, EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, RESPONDEU ÀS PERGUNTAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A DESPEITO DO SEU ACONSELHAMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MOTIVO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS, COM A CONSEQUENTE E POSTERIOR CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ MANIFESTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR INTERMÉDIO DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS (INDEX 29), PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ¿A FIM DE CASSAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS¿ ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, ESTA ESCLARECE (INDEX 47) QUE, EM A.I.J. O IMPETRANTE ABANDONOU O FEITO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ¿FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELA SUA NÃO CONCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO ACUSADO, O QUAL MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE EM RESPONDER AS PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, RAZÃO PELA QUAL HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRANTE ¿NÃO APENAS IMPLICOU TOTAL MENOSPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DA OBSTRUÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO RÉU, COMO TAMBÉM LHE CAUSOU GRAVÍSSIMOS PREJUÍZO¿, A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO PATRONO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77 E 139, II E III, DO C.P.C. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CUJO VALOR FORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO ¿ MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (INDEX 70) PELO PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO MANDAMUS, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEJA PORQUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A ADVOGADOS, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE APLICASSE, A PERSECUÇÃO DO VALOR SE SUBMETERIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PORQUE, À LUZ DA LEI 14.752/23, A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA NO PROCESSO PENAL NÃO MAIS EXISTE, CABENDO APENAS A APURAÇÃO DO FATO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ PRÉVIA CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS E DESBLOQUEIO DAS CONTAS ATINGIDAS (INDEX 75) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (INDEX 89), OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, ¿CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE MANDAMUS ¿ E ISTO SE DÁ MERCÊ DA INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, SEJA PORQUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA CABE EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO C.P.P. CONFERIDA PELA LEI 14.752/23, NÃO MAIS SE ADMITINDO APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CORRECIONAL PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, SEJA PORQUE, NO CASO EM TELA, SEQUER RESTOU CONFIGURADO O ALENTADO ABANDONO DE CAUSA, CERTO DE QUE O CAUSÍDICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR NA DEFESA, SE O CLIENTE SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE ÀS SUAS ORIENTAÇÕES, A REVELAR EVIDENTE QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NÃO SE ADMITINDO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE O MAGISTRADO SE INSURJA CONTRA A CONDUTA DO PATRONO QUE SE RETIRA DA CAUSA ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

990 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

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991 - TJRJ. ACÓRDÃO

992 - TJSP. Cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença (arts. 77, IV e 774, IV, do CPC). Simples providência consistente em determinar a cessação de descontos sobre a folha de pagamento da executada. Banco provocado por meio de quatro ofícios enviados entre setembro de 2023 e março de 2024, não se dignando ao menos a responder algum deles, seja pessoalmente, seja por meio de seus advogados constituídos. Sanção cominada depois de mais de 9 meses do envio da primeira intimação. Multa arbitrada em 10% sobre o valor do débito, base de cálculo que aparentemente corresponde a R$ 31.215,21, em valores atualizados. Patamar dentro do espectro legal que não comporta redução em vista do descumprimento reiterado, da falta de retorno, da modicidade da base de cálculo e do notório porte econômico do infrator. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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993 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que aplicou ao réu multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 77, IV, ante o caráter procrastinatório do réu, criando embaraço para o rápido deslinde da causa. Inexistência de urgência. art. 77, § 3º do CPC que expressamente estabelece que a multa somente será inscrita em dívida ativa após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Precedentes. Manutenção da decisão. Inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.

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994 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA.

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 494. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

996 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade.

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por estarem presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora, ao que se tem, constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais de exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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999 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada. Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá o executado apresentar as provas de que o imóvel é a residência dele e de sua família, como ocorreu no caso concreto. Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 774, V somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que os executados estejam a ocultar patrimônio. Não ficou evidenciada má-fé dos executados, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar bens passíveis de penhora. Agravo não provido

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1000 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - ATA DA ASSEMBLEIA - PRESCINDÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - CABIMENTO. 1. 1.