DOC. 251.8204.6798.8324

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para apresentação de bens à penhora. Inconformismo do exequente. Cabimento. Intimação para apresentação de bens que corresponde a meio de indução do devedor ao pagamento. Possibilidade de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pena pecuniária que reverterá à instituição exequente. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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