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DOC. 221.2160.9617.6363

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ.

1.1 - Dispositivos legais. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. 1.2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2.1. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2.2. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. 1.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, quando interposto pela alínea «a» do, III da CF/88, art. 105 a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei, especificando os artigos e, quando for o caso, os parágrafos, s e itens tidos por vulnerados. Não serve a tal propósito a citação inespecífica ou incompleta de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. 1.2. Além disso, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

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