TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto de recurso, aplicou à executada multa de 10% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso o executado não indique bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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