DOC. 145.0829.7171.5501

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou o executado ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 5% do valor atualizado da execução. Descabimento. Agravante que foi penalizado anteriormente pela mesma conduta. Ausência de nova intimação do devedor para apresentar as informações sobre o imóvel penhorado. Agravado que pleiteou a aplicação da sanção apenas aos coproprietários do bem. Multa afastada. Recurso provido.

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