DOC. 821.7082.0968.0499

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra o executado agravado. Impedimento da arrematação pela interposição de recurso de agravo de instrumento. Ausência de prova de ardil ou meio artificioso para que o executado maliciosamente se opusesse contra o prosseguimento dos atos executórios. Precedente do C. STJ. Novas hastas públicas já marcadas em primeira instância. Impossibilidade de aplicação da multa referida.

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