DOC. 828.7307.4758.8071

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto pois o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente a 1.7.2024. Cabimento de honorários advocatícios em relação aos litisconsortes cujos créditos serão satisfeitos por meio de RPV. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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