DOC. 167.2392.0001.8600

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Audiência de interrogatório. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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