Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

802 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

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803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

805 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PRESENÇA. CPC, art. 105 E Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. -

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807 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APRESENTADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO

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808 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado que assina digitalmente o recurso. Pedido de juntada posterior. Inaplicabilidade do art. 37 aos recursos extraordinários. Incidência do enunciado 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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810 - TJRJ. Competência. Incidente processual. Advogado. Cobrança, honorários advocatícios. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d».

811 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

812 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

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814 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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815 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Nas ações em que houver o reconhecimento do pedido disposto na exordial, a parte que o reconheceu é responsável pelos honorários. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Ausência de elementos para afastar tal presunção. Contratação de advogado particular que não descaracteriza o direito material à gratuidade. Benefício deferido. Recurso provido.

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817 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Segunda petição. Preclusão consumativa. Protesto pela juntada. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

818 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, no prazo concedido, apesar da intimação da parte. Agravo improvido.

819 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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820 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

821 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais da previdência. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Advogado. Ato normativo local. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 280/STF.

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

827 - STF. «habeas corpus». Cerceamento de defesa. Existência de defensor regularmente constituído nos autos do recurso de apelação. Ausência de sua intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do apelo, bem assim do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação, tão somente, da defensoria pública. Conseqüente não oferecimento ao profissional da advocacia de oportunidade para contra-arrazoar o recurso do «parquet». Réu privado do direito de ser defendido pelo advogado por ele próprio constituído. Falha burocrática do aparelho judiciário. Injusta restrição à liberdade de escolha pessoal do advogado e conseqüente limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido deferido.

828 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento do réu sem o acompanhamento de advogado. Omissão que o impediu de apresentar defesa oportuna. Revelia que foi corretamente decretada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não há dispositivo legal que determine a redesignação de nova audiência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação» e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis», implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público», nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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832 - STF. Agravo regimental da decisão de rejeição de embargos declaratórios. Direito de acesso a autos de inquérito arquivado. Advogado de terceiro que não ostenta a condição de investigado, tampouco habilitado. Pleito acolhido com ressalvas a mídias mantidas em sigilo. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11. Medida que preserva a investigação e assegura a intimidade dos envolvidos. Ausência de ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Recurso a que se nega provimento.

833 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NESSE PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRDIO CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF.

834 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.

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835 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

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836 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Cabimento. Documentação que comprova a hipossuficiência alegada. Interpretação da Súmula 481/STJ. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Aplicação da regra do CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido.

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837 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de recusa na apresentação dos documentos perquiridos na inicial. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Recurso parcialmente provido.

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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Repetitivo. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Pedido sucessivo. Diferenças posteriores a junho de 1998. Transação administrativa válida. Presença de advogado. Prescindível.

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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841 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de nulidade da intimação feita em nome de um dos advogados habilitados. Ausência de pedido expresso de publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Não ocorre nulidade. Resolução/STF 404/2009. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

842 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

843 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência. Necessidade de observância do CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça sob fundamento de que a parte constituíra advogado particular e renunciara ao foro de seu domicílio, sem observância do contraditório para comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento da gratuidade da justiça sem a prévia intimação da parte para complementação de documentos comprobatórios de sua situação econômica. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º, determina que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça após oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência. 4. A decisão de indeferimento fundamentada apenas na constituição de advogado particular viola o § 4º do mesmo dispositivo legal, que permite a concessão do benefício mesmo quando a parte é assistida por advogado particular. 5. O indeferimento sem observância do contraditório configura error in procedendo, impondo-se a anulação da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão anulada. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência configura error in procedendo. 2. A constituição de advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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844 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.

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845 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

848 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.

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849 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef. Impossibilidade. Destinação específica. Precedentes. Agravo interno não provido.

850 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Procuração apud acta. Advogado constituído. Aspecto desconsiderado. Nomeação de defensor dativo. Colheita da prova. Nulidade. (3) ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.