Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

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702 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 -

703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

704 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADVOGADO DESTITUÍDO - DESNECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA AUTORA E, NA SEQUÊNCIA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXATAMENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 437, § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA -HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO LEGAL- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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710 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que deixou de fixar a honorária nesta fase processual. Fixação inviável. Após a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11232/05, a execução de sentença não implica mais em processo autônomo, constituindo-se, pelo contrário, em fase do processo de conhecimento, isto é, denominada de cumprimento da sentença. Execução fundada no título judicial e, ainda que impugnado, seria resolvida por decisão interlocutória para impedir a condenação em honorários de advogado por intelecção do artigo 975-M, § 3º, excluída a aplicação do artigo 20, § 4º, por solução hermenêutica. Recurso improvido.

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711 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

712 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento. CPC/2015, art. 1.003.

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713 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

714 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de execução de título extrajudicial. Advogado atuando em causa própria. Concessão das benesses da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Indícios de existência de condições de arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

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715 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de prova que autoriza a concessão. Benesse concedida. Recurso provido.

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716 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da ordem dos advogados do Brasil. Seção de rondônia. Oab/RO como terceira interveniente. Ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade de a entidade de serviço público recorrente ingressar como assistente de defesa. O CPP. CPP prevê apenas a figura do assistente de acusação. Recurso ao qual se nega provimento.

717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

718 - STJ. Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

719 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de defensor. Ato processual praticado antes da vigência da Lei 10792/03, quando a presença de advogado não era requisito de validade para a realização do interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Pedido revisional indeferido.

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720 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Defesa patrocinada por advogado contratado. Irrelevância. Parte que logrou êxito em comprovar a sua atual situação de penúria. Concessão da gratuidade judiciária e processual. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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722 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.

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723 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,

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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

725 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

727 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Nulidade. Não ocorrência. Fase inquisitorial prescinde de advogado.

728 - STJ. Honorários de advogado. Litisconsorte. CEF. União. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 114.

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO APENAS EM PARTE MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO. - A

731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

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733 - STJ. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

735 - TST. Recursos de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Honorários de advogado. Embargos de declaração dos reclamantes rejeitados.

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Plano de saúde. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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737 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.

738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

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739 - TJSP. Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia». Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

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740 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - § 5º DO CPC, art. 272 - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES - NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECID

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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de advogado. Dano material. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Complexidade da causa. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

743 - TJSP. Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ» concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.

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744 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Ausência de sucumbência do autor da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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745 - STF. Questão de ordem no mandado de segurança. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação, de ofício, para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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746 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo deduzido por advogado em causa própria. Suspensão do exercício da advocacia. Circunstância que não implica no não conhecimento do apelo porquanto foi ele interposto antes desta data. Pedido de vistas dos autos repelido. Recurso conhecido.

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747 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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748 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por dano moral. Condenação em valor inferior ao apontado no pedido inicial que não implica em reflexos na distribuição da verba sucumbencial, nos termos da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

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749 - STJ. Advogado. Embargos de divergência. Recurso. Agravo de instrumento. Instâncias ordinárias. Peças. Autenticação. Exigência. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos indicados como violados que não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de publicações exclusivamente em nome de advogado determinado. Súmula 211/STJ.