DOC. 181.9292.5001.9600

TST. Prescrição. Integração da ctva na base de cálculo do salário contribuição.

«A pretensão do reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição de aposentadoria, ocorrido em 1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, o que implica lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Isso porque não se trata de alteração unilateral do pactuado, e sim de correção de cálculo pela inobservância do regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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