DOC. 460.4458.3152.4934

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Comprovação de hipossuficiência pela apelante, que demonstrou ausência de rendimentos próprios, desemprego desde 2005 e dependência exclusiva da aposentadoria do cônjuge, cuja renda familiar é inferior a três salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 98). Ausência de provas que infirmem a alegação. Benefício concedido. Multa por embargos protelatórios. Penalidade imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, sem fundamentação concreta. Ausência de demonstração do intuito procrastinatório. Aplicação indevida. Multa afastada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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