+ de 7.691 itens encontrados
751 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Alimentos. Diárias. Viagem. Tempo de espera. Verbas indenizatórias. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão. CCB/2002, art. 1.695.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, destacou o Juízo monocrático que, «para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos) (...) é possível a penhora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan.
«O TRT registrou que o CTVA é complemento que tem por finalidade elevar a remuneração do empregado ao piso estabelecido pela CEF para o exercício de cargo comissionado, e que por ser atrelado ao pagamento da gratificação decorrente do cargo em comissão ou da função de confiança tem natureza salarial. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan.
«O TRT registrou que o CTVA é complemento que tem por finalidade elevar a remuneração do empregado ao piso estabelecido pela CEF para o exercício de cargo comissionado, e que por ser atrelado ao pagamento da gratificação decorrente do cargo em comissão ou da função de confiança tem natureza salarial. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Insurgência do exequente - Penhora que recaiu sobre empréstimo pessoal - Pretensão de que seja mantida totalmente a constrição e, subsidiariamente, que seja mantida em 30% do valor bloqueado - Acolhimento em parte - Demonstração de que a penhora efetivamente recaiu sobre montante tomado a título de empréstimo pessoal - STJ que, ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15%. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso do credor. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15%. Decisão concessiva do benefício diferiu a fixação da verba para a fase de cumprimento de sentença. O valor da condenação não ultrapassa 200 salários-mínimos. Necessidade de observância ao limite previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Cabível a majoração da verba honorária para 15% das prestações devidas até a data do acórdão que concedeu o benefício. Incidência obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento em demanda reparatória). Indeferimento de penhora em proporção (vinte por cento), incidindo sobre renda salarial. Recurso da credora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25%, sobre as horas noturnas trabalhadas, com reflexos no 13º salário e 1/3 constitucional de férias - Discussão a respeito do divisor a ser aplicado - Ausência de preclusão uma vez que indefinida a questão no título executivo - Art. 104, da lei municipal 8.989/79 que não estabelece o divisor a ser considerado para o cálculo do adicional notur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu a impugnação do agravado, reconhecendo a inexistência de valores devidos, pois a sentença, confirmada pelo acórdão, determinou a dedução dos valores recebidos como salário dos proventos de aposentadoria. Manutenção da decisão, em conformidade com a coisa julgada. Intempestividade da impugnação rejeitada, uma vez que, mesmo antes da apresentação do demonstrativo pela agravante, o agravado já indicava não haver valores a pagar a título de diferenças e atras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Diferenças salariais. Parcela autônoma. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de risco. Impossibilidade.
«O salário-hora ordinário do período diurno deve ser entendido como o salário em sentido estrito, a teor da Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I e do Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º. Portanto, a base de cálculo para as horas extras e adicional de risco fica restrita ao salário base referente à hora diurna sem o acréscimo da «parcela autônoma». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - Alegação de violação ao art. 833, IV e X, do CPC, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família - Bloqueios de valores em duas contas de titularidade do autor - Valor bloqueado em fundo de investimento - Reconhecida a impenhorabilidade, determinando-se o desbloqueio - Penhora em conta corrente sobre salário - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em saber qual norma deve ser aplicada para o cálculo da parcela «Quebra de Caixa» se o Regulamento da Empresa ou a Convenção Coletiva de Trabalho. O TRT fixou que o valor da quebra de caixa, na ausência de outros valores especificamente comprovados, «deverá ter como base as tabelas de valores constantes das normas coletivas dos bancários carreadas, conforme requerido pela ré em suas razões recursais» . A reclamante pretende a apuração da verba com base nos valores previstos no regulamento interno da reclamada, porquanto mais benéficos ao trabalhador. Todavia, no acórdão regional, não há discussão acerca da norma mais favorável aplicável, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo não provido. 2 - REFLEXOS. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. DSR . Em relação à pretensão de reflexos da parcela quebra de caixa em DSR, a despeito da natureza salarial da parcela em comento, são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, nos termos da Lei 605/49, art. 7º, § 2º, o qual estabelece que os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados no salário, sob pena de bis in idem . Precedentes. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e Venda. Autor que não provou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, CPC, art. 373, I. Ademais, o contrato verbal, ainda que fosse comprovado, o que se admite apenas à título de argumento, não tem o condão de constituir justo título de transferência de propriedade de bem imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos, devendo ser observada a forma prescrita em lei. CCB, art. 108. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado Sentença mantida. RECURSO NÃO PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento parcial - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade total concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pelo espólio da parte autora em sede de ação de usucapião extraordinária. Hipótese de concessão do benefício somente às partes que demonstraram impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, visto auferirem rendimentos inferiores a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria do Estado de São Paulo para prestar assistência judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Imóvel adquirido por programa habitacional da CDHU - Parcela correspondente a 26% da renda familiar -Quadro referente a percentual de renda familiar exibido no site da ré determinando que, para rendimentos até três salários mínimos, deve-se obedecer percentual de 20% - Ré que não impugnou o documento exibido a fl. 199 da réplica - Ação parcialmente procedente, para a revisão mencionada ao percentual mencionado. - Recurso desprovido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.
«1. A Primeira Seção desta Corte já decidiu que o pagamento de férias gozadas e décimo terceiro salário possuem natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE POBREZA JURÍDICA APTA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NO MAIS, AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRAM OS RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO PELA DD. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS CARENTES DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTOR QUE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o benefício. Acolhimento. Elementos dos autos que comprovam a insuficiência de recursos dos recorrentes. Autora que percebe renda superior a três salários mínimos, contudo é a única responsável pelo sustento de seus três filhos menores, também autores. Sendo assim, a renda familiar per capta atende aos parâmetros de hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao INSS, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do agravado pessoa física - Cabimento - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do salário do agravado sem o comprometimento da sua subsistência - Precedentes desta Câmara - Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Ação mandamental. Servidores públicos aposentados. Pretensão ao afastamento e à restituição dos descontos de contribuição previdenciária efetuados com base no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e regulamentação pelo Decreto Estadual 65.021/2020, que permaneceu vigente até 01/1/2023. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Descontos que possuem lastro constitucional e legal, com autorização para cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela excedente ao salário mínimo quando verificada situação de déficit atuarial, cuja declaração não foi ilidida pelos impetrantes. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à Autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Requerente que possui rendimentos superiores aos declarados. Extratos bancários com movimentações financeiras elevadas. Recebimento de valores cujo montante é muito superior ao declarado como salário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 1.058,92). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Comprovação de que o valor se trata de verba alimentar, destinada a garantir o mínimo existencial. Ademais, valor irrisório, que nada representaria na amortização da dívida (R$ 81.914,38). Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147-B E 129, §13, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE MERECE AJUSTE. 1.
Na espécie, extrai-se dos autos que o acusado causou dano emocional à vítima, sua então companheira, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento, degradando-a e controlando seus comportamentos, ações e decisões mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, isolamento, limitação do direito de ir e vir, controle, intimações e agressões. Extrai-se ainda que, o denunciado, ofendeu a integridade corporal da vítima, ao arremessar uma bicicleta em sua direção, bem como ao enforc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CAIZA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II.
Nos termos do item II da Súmula 51/TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a livre adesão do empregado à estrutura salarial unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal, sem notícia de vício do consentimento, configura renúncia às regras e direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, na forma da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TST. Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.
«A hipótese dos autos não trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas sim de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção» que continuaram r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário, reconhecendo também o direito do autor à percepção do Adicional de local de Exercício - ALE - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido, prejudicado o apelo do autor. Adequação procedida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente - Insurgência - Acolhimento - Impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta agravante - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de verbas indenizatórias de resci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de pad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de pad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de pad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desbloqueio integral. Provimento do recurso. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio parcial de R$ 1.000,00, mantendo o bloqueio do valor remanescente de R$ 2.164,45, sob o argumento de ausência de comprovação da origem salarial do montante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ (STJ) consolidou entendimento de que valores até 40 salários mínimos, mesmo que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, uma vez que se destinam à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso dos autos, o agravante comprovou que o valor bloqueado se refere a verba proveniente de seu trabalho como serralheiro autônomo, que, independentemente de comprovação específica de origem, é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. 5. A r. decisão de primeiro grau, ao manter parte do bloqueio, contrariou esse entendimento, pois o montante bloqueado está muito aquém do limite de 40 salários mínimos, sendo, portanto, integralmente impenhorável. 6. Em conformidade com o entendimento pacificado do STJ e com a legislação vigente, deve-se determinar o desbloqueio integral da quantia penhorada, visto que não excede o limite legal de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia depositada em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial, conforme CPC, art. 833, X.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; RMS 52.238/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. j. 15/12/2016, DJe 08/02/2017; (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, j. 07/12/2017, DJe 14/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; Precedentes desta E. Câmara
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)