Sociedade Dissolucao Liquidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6002.1100

51 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis» evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0023.9200

52 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o , II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. 2. A controvérsia devolvida para apreciação cinge-se ao montante devido, sustentando o postulante que tal valor deve ser calculado com base na movimentação bancár... ()

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Doc. 204.6310.9539.2121

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 355.0935.5583.6351

54 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO -

Nulidade da sentença proferida extra petita - Ocorrência - Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (, caput), competindo a qualquer legitimado o início do procedimento () - Apuração de prejuízos - Sentença extra petita - Reconhecimento do direito de retirada por parte da requerida - Ausência de impugnação da parte Autora a esse direito de ... ()

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Doc. 557.9313.4507.7239

55 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 652.4156.5430.9305

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 108.8270.8561.4001

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO DE CUSTAS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO VALADARES BASQUES e outros contra decisão que determinou o rateio das custas periciais entre as partes nos autos de Cumprimento de Sentença, oriundos de ação de dissolução parcial de sociedade. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do art. 603, §1º, do CPC na fase de liquidação, alegando tratar-se de hipótese de pretensão resistida e defendendo a aplicação do Tema 871 do STJ, que atribui ao devedor o ônus de antecipar honorários ... ()

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Doc. 909.4515.7631.3326

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dissolução total de sociedade limitada. Decisão que «determinou» o valor da participação social do requerente. Inconformismo do requerente. Cumprimento de sentença que, desde o início, ainda em 2018, tem tramitado como apuração de haveres, que decorre da dissolução parcial de sociedade. Inobservância da sentença transitada em julgado, que decretou a dissolução total da sociedade, não a dissolução parcial. Causa de nulidade cognoscível de ofício e não sujeita a preclusão (art. 278, par. ún. do CPC). A consequência legal da dissolução total é a liquidação total da sociedade, disciplinada, atualmente, nos arts. 1.102 e seguintes, do CC, não apuração de haveres do sócio que desejava se retirar. Observância do CPC, art. 10, e pedido de informações ao juízo de primeiro grau. Ausência de esclarecimentos, por qualquer dos autores do processo, que justifiquem que o cumprimento de sentença tenha seguido, desde o início, como apuração de haveres. Cumprimento de sentença anulado de ofício, desde o início. Recurso prejudicado.

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Doc. 908.9255.2892.0874

59 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Autores que pretendem encerrar as atividades da sociedade que receberam por sucessão na morte de seu titular - Falta de interesse de agir - Encerramento que de fato já ocorreu, de forma automática, de pleno direito, embora não comunicado à Junta Comercial - Morte do empresário individual, ademais, que acarreta a extinção da empresa - Patrimônio liquidado e partilhado de acordo com o estabelecido na escritura de partilha - Extinção, sem julgamento do mérito, que é medida de rigor - I... ()

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Doc. 240.8201.2173.3671

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Metodologia. Balanço de determinação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença para apuração de haveres. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.7876.8146.0330

61 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do só... ()

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Doc. 871.6969.7871.1645

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA NO POLO PASSIVO, COM BASE NO CPC/2015, art. 110 . MANUTENÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADAS. BAIXA DO CNPJ POR «OMISSÃO CONTUMAZ» QUE INDICA UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO PÕE FIM À PERSONALIDADE JURÍDICA. DO MESMO MODO, O INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À OAB TAMBÉM NÃO PODE LEVAR À PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 842.6729.0908.1381

63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de de... ()

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Doc. 103.1674.7108.9600

64 - STJ. Sociedade. Capital estrangeiro. Dissolução requerida por um dos dois sócios ostensivos. Liquidação. Singularidades da demanda. Súmula 265/STF.

«Doutrina e jurisprudência (confira-se, a propósito, dentre outros, estudo do Sr. Min. Waldemar Zveiter, «in» Informativo/STJ, vol. 5, 2, 1993) vêm se orientando pela continuação da empresa mesmo quando requerida a sua dissolução por um dos dois sócios que a integram, desde que ocorrentes razões justificadoras dessa permanência, circunstância não descortinadas na espécie. Tem-se recomendado, por outro lado, que a apuração de haveres, nos casos de dissolução, não se dê de ac... ()

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Doc. 950.8318.0118.8469

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A SER CONFIRMADA, DADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 602. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Fase de apuração de haveres. Levantamento de valores pelo exequente. Omissão. Inocorrência. Requerimento indeferido. Existência dos créditos a ser confirmada, dada a impugnação da parte contrária. Apuração de eventuais danos causados à sociedade pelo sócio retirante. Possibilidade. Inteligência do Pedido contraposto de compensação. Questão relegada à fase de liquidação. Recurso desprovido

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Doc. 240.5080.2765.7894

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os «[...] juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 5/6/2014). Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 103.1674.7423.0200

67 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput» e § 1º, 74 e 178.

«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.»

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Doc. 163.5721.0002.0400

68 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. 4. A par disso, os demais elementos insertos ao f... ()

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Doc. 936.9745.8299.3278

69 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -

Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas so... ()

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Doc. 780.4595.1930.7146

70 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade - Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e reconheceu a prescrição do feito - Inconformismo manifestado em apelação - Pretensão de reversão do julgado - Cabimento parcial à apelação - Quanto à justiça gratuita, a constatação de tratar-se de advogado atuando em causa própria não afasta a presunção de boa-fé inicialmente considerada para deferir o benefício - Documentos que cumprem as exigências d... ()

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Doc. 278.8263.5033.4173

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se de uma ação intitulada dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com liquidação de haveres que, ao final, foi integralmente acolhida, pelo que dissolvida a sociedade comercial e condenada a sociedade a pagar o valor dos haveres. 2. Diante dessa sentença recorrem os réus - os sócios remanescentes - insurgindo-se contra a condenação ao pagamento tendo em vista a prescrição. 3. Assiste razão aos apelantes, sobretudo porque não há que se falar em apuração de hav... ()

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Doc. 164.0913.1001.6200

72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Liquidação de sentença. Apuração do acervo societário. Honorários periciais. Dever de adiantamento. Rateio proporcional aos quinhões.

«1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário. 2. Não se pode confundir o dever de adiantamento dos honorários do perito com a obrigação imposta à parte sucumbente ao final da demanda, de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. 3. Realização de nova perícia determinada na fase de liquidação de sentenç... ()

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Doc. 512.0448.6499.3530

73 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de so... ()

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Doc. 443.4610.3973.3952

74 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. 2. A mera existência de distrato social não prova a regularidade d... ()

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Doc. 288.1491.4598.8764

75 - TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade c/c dissolução e liquidação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A comprovação de sociedade de fato exige prova escrita, nos termos do art. 987, do CC, e da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Câmara Julgadora. No caso, além da ausência de prova escrita a demonstrar, com o mínimo de segurança e certeza, a existência de sociedade informal entre as partes, os elementos de convicção não respaldam a versão defendida pelo apelante. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 131.0337.6230.6777

76 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. -

Após dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres corresponde à fase de liquidação de sentença. Logo, decisão homologatória de laudo pericial dos haveres cabíveis não encerra o processo, mas apenas a fase de liquidação. - Decisão que encerra a fase de liquidação de sentença consiste em interlocutória, desafiando Agravo de Instrumento. - Em tal contexto, Apelação interposta em lugar do Agravo de Instrumento configura erro grosseiro, insuscetível de permitir apli... ()

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Doc. 250.6020.1372.1750

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e de condomínio. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de dissolução e liquidação de sociedade cumulada com dissolução de condomínio de imóvel. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que n... ()

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Doc. 103.1674.7387.6300

78 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«... Em face do preceituado neste dispositivo, a jurisprudência desta Corte tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando fique comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.A essas hipóteses a doutrina acrescentou o caso da dissolução irregular da sociedade. A respeito, pronunciou-se o eminente tributarista Hugo de Brito Machado:«Com acerto decidiu o Tribunal Federal de... ()

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Doc. 786.7899.7919.6619

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO POLO ATIVO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO CPC, art. 601, QUE PREVÊ A CONCORDÂNCIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PELOS SÓCIOS E SOCIEDADE, NEM SE TRATAR DE POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESTABLIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO. -

Compulsando o feito principal foi realizada em 11/10/2017 AGE com o fim de, dentre outros temas, alterar o art. 4º do Estatuto da Companhia Imobiliária de Petrópolis. - Constata-se que somente os ora agravados votaram contra a alteração do estatuto para acrescentar ao objeto da CIP a locação de parte da sede da empresa para eventos educacionais, culturais, artísticos e sociais, dentre outros, locação de qualquer outro bem da Companhia Imobiliária, tendo os agravantes votado a favor d... ()

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Doc. 201.5974.9004.1000

80 - STJ. Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.218, VII. CPC/2015, art. 601.

«1 - Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo do passivo. Precedentes. 2 - Se o legislador autorizou os acionistas majoritários a pleitearem a dissolução total da sociedade - hipótese que leva à liquidação da empresa, com a saída de todos os sócios, inclusive os minoritários - está admitid... ()

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Doc. 153.9805.0029.2600

81 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do Código de Processo Civil. 2. Como a antecipação de tutela constitui o adiantamento de um provimento buscado ao final, é juridicamente inviável a concessão de medida que não esteja abrangida nos pedidos formulados na inicial. 3. A decisão que, em antecipação de tutela, suspendeu a transformação da natureza jurídica da sociedade e determi... ()

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Doc. 163.5721.0005.9100

82 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o , II. 2. A controvérsia cinge-se ao direito da parte postulante requerer a dissolução da sociedade empresarial ré, da qual é sócia, sob o argumento de que adquiriu quotas de capital social da empresa RS Invest, em duas etapas, totalizando 50% das quotas e, posteriormente a essa compra, que foi efetivada com os d... ()

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Doc. 103.1674.7399.0600

83 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis». Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do e e , todos.Em se tratando de pedido de dissolução parci... ()

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Doc. 274.3017.9170.3451

84 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM A SAÍDA DA AUTORA, A QUAL DEVERÁ COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE PARA O CUSTEIO DO FEITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE INFRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EM ESPECIAL QUANTO A PAGAMENTO DE SUPOSTOS HAVERES INCONTROVERSOS, DE PAGAMENTO DE LUCROS OU JUROS SOBRE O CAPITAL DECLARADO PELA SOCIEDADE, E TAMBÉM DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PELA AUTORA/APELADA QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES NESSE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR A SENTENÇA

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Doc. 240.3040.2606.5951

85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

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Doc. 153.9805.0016.4100

86 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado d... ()

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Doc. 165.2891.8014.4800

87 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 801.0302.8308.0032

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não ... ()

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Doc. 110.2634.8792.7226

89 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.4271.2831.0440

90 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 697.5708.5390.2133

91 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO. 1.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar... ()

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Doc. 250.2280.1665.8151

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Liquidação de sentença. Laudo percial. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1541.3300

93 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Interposição de apelação. Cabimento. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) «estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos arts. 604 a 609 do CPC/2015; e b) A decisão que decreta ... ()

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Doc. 595.2985.6266.2358

94 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PELO EXAURIMENTO DO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 996. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c pedido de liquidação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação da via eleita para liquidação da sociedade em conta de participação 2.1. A sociedade em conta de participação é desprovida de personalidade jurídica, possuindo existência apenas no âmbito interno entre os sócios, nos ... ()

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Doc. 250.6261.2971.2236

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do cc/2002. Art. 1.032, § 2º, do cc/2002. Aplicação. Vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do cc/2002.

1 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros em apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, com fundamento em pedido de retirada de um dos sócios. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida n... ()

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Doc. 163.5721.0010.7700

96 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos... ()

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Doc. 103.1674.7399.1000

97 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. «Pro-labore» devido enquanto o retirante exercia a gerência. Apuração em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema.

«... Conforme se depreende da petição inicial, mais especificamente à fl. 19, os Autores/Apelados requereram, dentre outros pedidos, o seguinte:«c) Apurando-se os haveres dos sócios retirantes, que na mesma sentença que decretar a dissolução, fique estabelecida a obrigatoriedade dos sócios remanescentes a pagarem de uma só vez os haveres dos requerentes na proporção de suas respectivas participações na empresa (5% para o sócio Francisco Monteiro de Oliveira e 10% para o sóci... ()

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Doc. 960.3228.4141.0682

98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento), com pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de aeronave da sociedade dissolvenda junto à ANAC. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Sócio requerido alega não estar utilizando a aeronave para qualquer fim desde o início do processo. Autora não fez prova da alegação de que ele está. Decisão anterior deste Tribunal para nomeação de administrador provisório para a sociedade, que, entre outras próprias do cargo, terá a responsabilidade de preservação dos bens sociais, até que haja decisão sobre a dissolução e liquidação da sociedade. Administradora provisória nomeada em primeiro grau ainda não está, contudo, exercendo o múnus. Risco não demonstrado de que o bem permaneça sob a guarda e responsabilidade do sócio requerido até que isso ocorra, sem necessidade do bloqueio de matrícula pretendido. Litigância de má-fé da autora não evidenciada, apesar do não acolhimento da pretensão recursal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 323.4451.7343.2308

99 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúnci... ()

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Doc. 132.5182.7000.5900

100 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante a avaliaçã... ()

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