DOC. 250.6261.2971.2236

STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do cc/2002. Art. 1.032, § 2º, do cc/2002. Aplicação. Vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do cc/2002.

1 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros em apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, com fundamento em pedido de retirada de um dos sócios.

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