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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sociedade dissolucao liquidacao

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Doc. 210.8131.1126.3532

101 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. 2 - Pretensão de mera reanálise do quanto já examinado pelo Colegiado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 163.5721.0011.6500

102 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide 1. Com relação à preliminar contra-recursal de impossibilidade do Teatro Escola de Porto Alegre Ltda. - TEPA integrar o pólo ativo da relação processual, é de ser observado que já houve exclusão daquela da lide, pois foi determinada a emenda à inicial, conforme deflui de fls.49/53 dos autos, situação esta que restou consolidada. Portanto, a toda evidência a inclusão de seu nome juntamente com o da autora D... ()

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Doc. 163.5721.0001.9800

103 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Execução. Cumprimento. Constrição. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Atividade empresarial. Exercício. Garantia. Receita. Suspensão. Porcentagem. Limitação. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Cumprimento de sentença. Constrição sobre receita da devedora. Adequação. Possibilidade.

«1. É juridicamente possível a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. 2. Entretanto, é oportuno adequar a constrição levada a efeito com a realidade econômica da empresa ré, a fim de não resultar do referido ato judicial gravame maior do que o estabelecido em lei, ocasionando a insolvabilidade daquela. 3. O entendimento... ()

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Doc. 302.3853.8170.6049

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum ajuizada por Ícaro de Souza Gomes da Silva contra Eduardo Melo dos Santos Lima e Michel Henrique Cabrio Rigolin. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a sociedade de fato e determinando a apuração dos haveres em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de sociedade em comum entre as partes e a consequente apuração de have... ()

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Doc. 944.0840.9937.9863

105 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos ... ()

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Doc. 800.3564.7468.0345

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Caso em que, muito embora a sentença tenha determinado a apuração dos haveres do sócio retirante, através de liquidação de sentença por arbitramento, nomeando perito judicial, e que as partes tenham dado início ao incidente, restou firmada no tese no Tema 871 pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imput... ()

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Doc. 587.8699.5206.0587

107 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) -

Decisão judicial que não acolheu o aditamento da inicial, ponderando que cumprido o quanto determinado na r. decisão anterior, o incidente prosseguiria em relação à cobrança de honorários e sucumbência, destacando que as intimações postais já haviam sido remetidas, e que, portanto, a parte interessada deveria cadastrar novo incidente para a pretendida liquidação da sociedade - Alegação de que é permitido ao autor emendar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação d... ()

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Doc. 782.4163.7383.1615

108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção vol... ()

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Doc. 164.4564.6003.5700

109 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Redirecionamento contra o sócio. Demonstração de dissolução irregular da sociedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, a despeito da existência de distrato social (evento 20 - CONTRSOCIAL7), a verdade é que não houve, em linha de princípio, a regular liquidação da empresa executada. Isso porque o encerramento das atividades da empresa sem a liquidação por processo específico é indício de dissipação dos bens por parte de seus ad... ()

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Doc. 240.6100.1920.7816

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Integralização. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0190.8390.3530

111 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Liquidação de sentença. Participação societária. Verificação. Perícia. Honorários. Rateio proporcional entre os sócios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Não provimento. Agravo. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte, cabível o rateio dos honorários periciais entre as partes envolvidas na liquidação de sentença, proferida na ação de dissolução de sociedade. 2 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso a Súmula 83/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se r... ()

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Doc. 146.8743.5000.2700

112 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

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Doc. 163.1350.5002.9400

113 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. 2. A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, porquanto suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pr... ()

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Doc. 201.4332.0010.3600

114 - TJRS. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. 2 - Não é possível deferir a concessão de pró-labore referente ao período posterior a saída do agravante da sociedade, porquanto deixou de exercer o cargo de administrador da empresa. Questão definida por ocasião do julgamento do AI 70064899214. 3 - Indeferimento dos pedidos de bloqueio de c... ()

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Doc. 170.9243.4000.9400

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Liquidação. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial demanda não só nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis a esta Corte ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 610.4609.5679.6704

116 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. 1. CÁLCULO DA QUOTA SOCIAL. VALORES DESVIADOS PELO SÓCIO AUTOR. Ao contrário do alegado pelo autor agravante, o valor de sua cota social foi apurado com base no valor patrimonial da sociedade, e não do capital social. No tocante aos valores desviados, não houve impugnação especí... ()

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Doc. 202.1755.2004.3600

117 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.034: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores... ()

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Doc. 847.0508.9720.9295

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres» - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 577.7521.0572.0007

119 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social» (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

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Doc. 196.6134.8006.7500

120 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 3 - caso concreto, o Tribunal de origem, após análise da cláusula contratual, concluiu pela possibilida... ()

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Doc. 201.4573.4004.1400

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Liquidação de sentença. Impugnação a quesitos formulados pelo requerido. Pertinência. Afirmação. Negada a obstação da produção da prova. Objeto. Valor do fundo de comércio da sociedade. Relevância. Violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 605 e CPC/2015, art. 606, mormente quando as razões de recurso especial estão formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa alegada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.3150.9765.8957

122 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. A controvérsia é a respeito da interpretação da expressão «data da resolução» na apuração dos valores de um sócio retirante em uma dissolução parcial de uma sociedade por tempo indeterminado. A dúvida é se essa data é a efetiva saída do sócio ou o trânsito em julgado da sentença de exclusã... ()

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Doc. 183.2015.7004.0900

123 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. 2 - Inexistindo acordo e propondo-se ação de dissolução parcial com fins de apuração de haveres, os juros de mora serão devidos após o transcurso do prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida (CC, art. 1.031, § 2º). Precedentes. 3 - No caso dos autos, todavia, a sentença deixou de liq... ()

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Doc. 230.3280.2801.9849

124 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7016.4600

125 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, § único, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função de o apelante perceber rendimento mensal inferior a seis salári... ()

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Doc. 147.4303.6002.6700

126 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Separação judicial. Quotas sociais partilhadas entre cônjuges. Cônjuge que não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota, podendo realizar a liquidação, na forma do CCB, art. 1027. Realização do valor da quota objeto de ação diversa, na qual foram chamados a integrar a lide a sociedade e o outro sócio. Inviabilidade de se apurar o mesmo crédito em ações distintas. Recurso provido, para o fim de extinguir o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 210.7020.6287.2432

127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial da sociedade de fato e participação nos bens da fazenda. Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.4782.5000.9100

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de retorno dos autos à origem, pela falta de análise das demais etapas do processo de liquidação, suscitada apenas no agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à pretendida configuração da dissolução irregular da Sociedade Empresária, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 250.4290.6967.6902

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.8235.6000.1900

130 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de dissolução e liquidação de sociedade, objetivando autorização para que sócia possa assinar sozinha contratos em nome de sociedades empresárias que sofreram renúncia voluntária de representação por parte de outro sócio. Possibilidade de exercício com plenitude e isoladamente das funções inerentes à administração mediante responsabilização civil, criminal e financeira a partir do momento em que assumida esta condição. Assinatura isolada em nome das empresas que é consequência natural do afastamento daquele da administração das sociedades empresárias que não devem paralisar suas atividades. Pedido acolhido. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8013.9400

131 - TJSP. Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

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Doc. 872.3596.4106.1123

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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Doc. 211.1101.0988.6834

133 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sentença. Alteração. Liquidação. Não ocorrência. Acordo. Acerto de contas. Descumprimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo inicial dos juros de mora. 3 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada... ()

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Doc. 148.6023.9005.0500

134 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

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Doc. 207.5223.0014.8500

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, como ocorre no presente caso. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 833.7254.1986.1900

136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fase de liquidação. Homologação do laudo pericial. Admissibilidade. Indenização devida pelo agravado que integra o patrimônio da sociedade, de modo que tais valores devem ser considerados como recebíveis. Entendimento contrário poderia, inclusive, configurar débito em duplicidade. Mútuo realizado com terceiro, ademais, que sequer fora registrado nos documentos contábeis, logo, não há como ser considerado. Prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado pelo perito apto a sobressair. Agravo desprovido

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Doc. 240.4161.1167.6491

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Data-base. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. 90 dias seguintes ao trânsito em julgado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade anônima. 2 - Para alterar as conclusões quanto à data da resolução da sociedade seria necessário o reexame dos fatos e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art. 1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição contratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liqui... ()

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Doc. 165.5423.1593.3740

138 - TJSP. Sociedade em conta de participação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, com apuração de haveres - Liquidação de sentença - Repartição do ônus atinentes ao custeio de perícia contábil - Honorários periciais - Produção da prova de interesse para todos os litigantes - Inviabilidade da mera equiparação a uma liquidação comum, envolvida uma prestação jurisdicional diferenciada, que se aproxima dos juízos divisórios - Determinação de apuração dos haveres com observação do rito próprio de uma prestação de contas - Período de análise remissivo à inscrição como produtor rural - Definição já feita na coisa julgada - Incidência do CPC/2015, art. 508 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 662.1001.5982.9770

139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que homologou em parte o laudo pericial. Reconsideração da decisão que ensejou o gravame pelo Juízo a quo. Perda do objeto configurada. Agravo prejudicado

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Doc. 387.5317.2766.9944

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os ... ()

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Doc. 144.9131.4009.5000

141 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis». Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 880.6898.0394.3959

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. 2. A tese de defensiva converge no sentido de que o autor ingressou na sociedade com o seu trabalho como professor de educação física, de modo a reduzir a quantidade de profissionais na área e o réu com a parte financeira. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido e, por conse... ()

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Doc. 157.9333.5004.2300

143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrênc... ()

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Doc. 926.6180.2102.0723

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social go... ()

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Doc. 434.4791.0305.1271

145 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos be... ()

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Doc. 593.2082.9411.1776

146 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. 2. Os agravantes sustentam que os quesitos impugnados extrapolam o período relevante para a liquidação, abrangendo informações comerciai... ()

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Doc. 240.6180.6594.6770

147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa ine... ()

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Doc. 196.4041.4002.0700

148 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3 - De acordo com o CPC/2015, art. 95, caput, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no... ()

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Doc. 633.2142.3169.0398

149 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, liquidação de haveres c/c perdas e danos. Atividade organizada de médicos. Presença do elemento empresa. Competência do Juízo Empresarial. I - Caso em exame: 1. Pedido de apuração de haveres por saída de sócio de sociedade médica. O Juízo da 6ª Vara Empresarial da Capital declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital entendendo que havia uma sociedade simples de médicos, em que o fator preponderante era o intelectual. II - Questão em discussão: 2. Aferir a natureza jurídica da sociedade objeto da demanda, com vistas a identificar a competência para o processamento e julgamento da ação que busca a apuração dos haveres do sócio. III - Razões de decidir: 3. Na sociedade de médicos, com preponderância do fator intelectual, tem-se uma sociedade simples. Entretanto, se houver organização dos fatores de produção, em que a empresa, enquanto atividade econômica, for mais relevante do que os próprios sócios, emerge uma sociedade empresária. 4. No caso, nem todos os sócios eram médicos, ou desempenhavam atividade intelectual e os atos de constituição da sociedade foram registrados e arquivados na Junta Comercial. Além disso, o objeto social demonstra a realização de atividades de mais de 17 CNAEs. 5. Reconhecimento da competência do juízo empresarial para o processamento e julgamento da presente demanda. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento para fixar a competência do Juízo empresarial. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 966. Lei 6.956/2015, art. 50, I, «e», item 2. Jurisprudência relevante citada: 0093939-92.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 202.1755.2004.3400

150 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.034: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores... ()

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