DOC. 278.8263.5033.4173

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se de uma ação intitulada dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com liquidação de haveres que, ao final, foi integralmente acolhida, pelo que dissolvida a sociedade comercial e condenada a sociedade a pagar o valor dos haveres.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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