STJ. Recurso especial criminal. Apelação criminal. Pena. Reformatio in pejus na fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CP, art. 59.
«1. A pretensa violação do CP, art. 59, pela ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena-base, teria surgido no julgamento da apelação. No entanto, não houve oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse acerca do tema, razão pela qual está a carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indispensável o prequestionamento, ainda que a suposta violação da Lei tenha surgido quando da prolação do acórdão recorrido.»
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