STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio.»
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