Art. 8º
- Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, e da essência do ato a escritura pública.
STJ Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido. Mais detalhes
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