DOC. 241.0260.7754.6551

STJ. Civil e processo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - A ilegitimidade ativa, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisado em sede de recurso especial. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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