Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

52 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.

53 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controversia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perdura por 10 (dez) anos. 1. Impetração destinada a preservar o direito de locomoção dos pacientes, consistente no direito de convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas, enquanto não transitada em julgada a ação. 2. Adequação e subsistência da medida processual condicionada à interposição do recurso especial, que é a via própria para a reforma do acórdão recorrido. Liminar deferida a esse fim. Provimento do recurso especial pela terceira turma do STJ, para o restabelecimento da sentença de improcedência da ação, com a implementação do plano de reintegração familiar. 3. Impetração prejudicada.

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE RECONHECIDA - GENITOR BIOLÓGICO QUE SEQUER PARTICIPOU DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL - ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

57 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

58 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. ECA, art. 19 e ECA, ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ..

59 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.

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61 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO ARGUIU VÍCIO DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO REQUEREU DILIGÊNCIAS EM QUALQUER DE SUAS QUATRO MANIFESTAÇÕES. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO AO ORA EXAMINADO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, COM PEDICULOSE, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM OBRIGADOS A VENDER BALAS NA RUA E A PRESENCIAR OS GENITORES FAZENDO USO DE ALCÓOL E DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO RÉU QUE FOI MORTO PELO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM RAZÃO DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA SOFHIA, CONFORME DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA GENITORA NOS AUTOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS EM FAMÍLIAS ADOTIVAS, QUE MANTÉM CONTATO FREQUENTE PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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63 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA DOS INFANTES, EM FACE DOS PAIS BIOLÓGICOS. GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC), EM RAZÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA E DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DAS CRIANÇAS À REQUERENTE HABILITADA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE TORNA O PRESENTE RECURSO INADMISSÍVEL. PERDA DO VÍNCULO DE PARENTESCO BIOLÓGICO CONSUMADO. INFANTES QUE JÁ CONSTRUÍRAM LAÇOS SÓLIDOS COM O NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O QUAL CONVIVEM DESDE 31/10/2023. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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64 - STJ. Civil. Poder familiar. Pretensão de destituição. Hipótese do art. 1638 do cc/2002. Inexistente. Laudo pericial. Genitora. Incapacidade. Atos da vida civil. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME

67 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.170/2021 do município de catanduva que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa emergencial de renda familiar em decorrência da pandemia de Covid-19. falta de interesse de agir evidenciada, diante do exaurimento da norma. Perda de vigência. Ausência do interesse configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do C.P.C

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68 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

69 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF. Abandono material e psicológico configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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71 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

72 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A

73 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AUTOR E A ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

74 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

75 - TJRJ. Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Ajuizamento pelo Ministério Público. Abandono de recém-nascido. Negligência da genitora. Situação de risco. Usuária de álcool e drogas ilícitas. Sentença. Procedência do pedido. Irresignação. Parte representada pela Curadoria Especial. Preliminares. Rejeição. Manutenção do julgado. Ação ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, objetivando a suspensão do poder familiar a propósito de que a ré deixou de zelar pela saúde e integridade física de seu filho, nascido em 12.07.2021, sem pai registral, que estava, então, acolhido na Fundação Beatriz Gama desde 14.07.2021. A sentença (ID 43606002) julgou procedente o pedido para decretar a destituição do poder familiar da ré, com relação ao infante. Sem custas. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante argui, através da Curadoria Especial que atua em seu interesse, a nulidade da citação por edital, a propósito da inconstitucionalidade do §4º do ECA, art. 158, e a ausência de caracterização de hipótese a ensejar a perda do poder familiar. Aduz sobre a prioridade absoluta da convivência familiar, não tendo sido demonstradas nos autos as medidas protetivas do menor, visando a sua permanência no seio familiar. Aduz que ainda que isso não fosse possível, seria a partir daí que haveria de ser avaliada a possibilidade da destituição do poder familiar e a colocação em família substituta. Postula o provimento do apelo de molde a que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, para anular-se a sentença, com mais tentativas de citação mediante consulta aos sistemas conveniados do TJRJ e oficiados os órgãos de praxe, como SEAP, SRF, SPC, Serasa, DETRAN, BACENJUD, Banco do Brasil, Tim, CDL Rio, INFOJUD e INFOSEG, e ainda para oitiva de testemunha (mãe da ré), garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nenhum vício maculou a citação editalícia levada a efeito, pois como bem assinalado pelo ilustre magistrado, foram envidados todos os esforços necessários na tentativa de localização da ré, tendo sido efetuadas consultas no site do TJRJ (ID 8948719, 8948717 e 8948716), bem como tentativa de intimação em cinco endereços diversos, inclusive naquele informado pela Curadoria Especial (ID 15065418). Tudo infrutífero. Com efeito, a apelante se encontra em local incerto e não sabido, caso em que a citação por edital se mostrou acertada (CPC, art. 256 e CPC art. 257), mesmo passo em que se deu a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Afinal, a ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. Preliminares rejeitadas. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva e que o desfecho era o melhor a se esperar depois de todos os esforços realizados. Localizada, a mãe da ré informou que este seria o oitavo parto dela. Um deles, o primeiro a avó o criava. Outro conhecido se encontrava abrigado, não tendo condições para acolhê-lo sob sua guarda e responsabilidade, da mesma forma em relação ao da última gestação, em razão do seu trabalho e de outros filhos próprios. Os demais netos teriam sido dados irregularmente a terceiros. A ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva. Exigência legal de celeridade no trâmite do processo de destituição do poder familiar, de modo a resguardar o superior interesse da criança. A perda do poder familiar se encontra prevista no ECA, art. 24 e nos arts. 1.637 e 1.638, ambos do Código Civil. É medida protetora e drástica que deve ser imposta somente nas hipóteses mais evidentes de descumprimento dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. A instrução processual teve desfecho inevitável, cumprindo ressaltar correta a conclusão dos fatos, no sentido de que a ré não cuidou do filho em questão, tampouco tentando fazer contato com ele. O menor foi abandonado na instituição de acolhimento, enquanto ela se mantém com paradeiro desconhecido, em aparente situação de rua e em estado de drogadição, não havendo alternativa outra que não a destituição do seu poder familiar, conforme dispõe o citado CCB, art. 1.638. A destituição é, como exemplarmente retratado no caso concreto, o primeiro passo para a observância integral do que dispõe o caput da CF/88, art. 227. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso ao qual se nega provimento.

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76 - TJMG. Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO COM OS MENORES. SITUAÇÃO DE RISCO. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS. ABANDONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO GENITOR, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

78 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Destituição do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Suspeita de fraude em registro civil. Medida protetiva de acolhimento institucional.

79 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 16% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A UM POUCO MAIS DA METADE DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. PROLE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE EQUIVALENTE A 2 FILHOS MENORES. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, E COM EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FILHOS MENORES DO ALIMENTANTE. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA QUE APRESENTOU HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA VER RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. TODAVIA, A HABILITAÇÃO FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE A QUO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE IGUALMENTE RESTOU PREJUDICADO.

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84 - TJRS. Penal. Recurso crime. Delitos contra a assistência familiar. CP, art. 247, IV. Suficiência probatória. Condenação mantida.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

86 - TJRJ. Direito de Família. ECA. Demanda com pretensão de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido da inicial. Apelação Cível interposta pela genitora. Recurso não provido. 1. Caso em exame. Ministério Público que ingressara com demanda com pretensão de destituição do poder familiar em face dos genitores de Maria Clara Dunhan Pessôa, sendo a demanda julgada procedente pelo d. juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os genitores da infante Maria Clara fazem jus à destituição do poder familiar, em razão das graves agressões físicas praticadas em desfavor da menor, que culminaram com a sua internação em unidade de terapia intensiva do hospital Getúlio Vargas Filho. 3. Razões de decidir. 3.1. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a sua adequada formação como indivíduo. Inteligência do artigo. 1.634, do Código Civil. 3.2. Autoridade parental que deve ser vista à luz da dignidade humana e da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, com observância do princípio da prevalência do melhor interesse da criança, sob pena de intervenção do Estado para a suspensão ou destituição do poder familiar. Aplicação do disposto nos arts. 227, da CF/88, bem assim arts. 18, 22, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA, e 1.635, V e 1.638, do Código Civil. 3.3. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra, de forma cabal, que a Ré praticava uma série de atos de violência contra a sua filha, à época, com 07 meses faltando com os deveres de cuidado e proteção da integridade física da infante, deveres esses que lhe cabia, pela condição de genitora, descumprindo, assim, os deveres concernentes ao Poder Familiar. 3.3.1. Depoimentos prestados, em sede policial, pela médica e enfermeira que atenderam a menor, e pelo policial que compareceu ao nosocômio, bem assim relatórios médicos, resumo de alta e fotos que demonstram que a criança deu entrada no hospital com lesões de queimadura, cicatrizes de arranhões de unha e mordidas em diversas partes de corpo, bem assim múltiplas faturas de membros superiores e inferiores, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito de indexador 8323689. 3.3.2. Oitiva da própria genitora por meio da qual ela confirma que, quando ficava nervosa, agarrava a bebê e a apertava com força, machucando-a com as unhas para que ela parasse de chorar, também declarando que a mordia, se arrependendo em sequência. 3.3.3. Estudo social de indexador 62784263 que descreve o sofrimento da menor causado pela grave violência física praticada pelos Réus, ressaltando, a outro turno, que a criança estava sendo bem cuidada pelos atuais guardiões, caminhando e movimentando-se bem no espaço, brincando e buscando interação e comunicação, o que demonstra a sua evolução após ser afastada dos cuidados da Ré. 3.3.4. Condenação criminal nos autos da demanda 0250381-88.2021.8.19.0001 pela prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão, praticado contra filho que impõe o efeito legal da perda do poder familiar, na forma do CP, art. 92, II, ECA, art. 23, § 2º e art. 1638, parágrafo único, II, «a», do Código Civil. 4. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. __________________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/88, art. 227; arts. 1.634, 1.635, V, e 1.638, I, e parágrafo único, II, «a», do Código Civil; arts. 18, 22, 23, § 2º, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA; CP, art. 92, II.

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87 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

88 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DAS AGRAVADAS À CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE DA FILHA DA RECORRENTE, QUE DEIXOU A INFANTE SOB OS CUIDADOS DAS RECORRIDAS, SEM AS CONHECER. CRIANÇA POSTERIORMENTE INSERIDA EM FAMÍLIA COLHEDORA. DECRETADA A PERDA DO PODER FAMILIAR EM AUTOS DIVERSOS. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AUXILIA O JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRANDO OPOSIÇÃO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA VISITA EM QUESTÃO. INFANTE QUE CONTA COM CERCA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MÃE BIOLÓGICA QUE DEIXOU DE APONTAR, OBJETIVAMENTE, QUAL SERIA O PREJUÍZO À MENOR EM CASO DE DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E na Lei 8.069/90, art. 4º. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar. Habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para posterior abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre a menor e a pretensa família adotante, já inscrita no cadastro nacional de adotantes. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

92 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

93 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar cumulada com guarda em favor de terceiro. Ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra ambos os genitores. Improcedência do pedido em relação ao pai e procedência em relação à mãe. Violação do contraditório e ampla defesa da genitora. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal estadual. Anulação integral da sentença. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo simples (CPC, de 1973, art. 48). Manutenção da sentença em relação ao genitor. Recurso provido.

94 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

95 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR» PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO.», SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO», O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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96 - TJMG. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

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97 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

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98 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na LEP, art. 117, III - Mãe de duas crianças - Agravante que cumpre pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão decorrente de condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas no regime inicial fechado - Crime equiparado a hediondo que tinha uma das suas ações típicas praticadas no interior da residência - Reincidente em crime da mesma espécie - Observância da existência de previsão expressa no parágrafo único do art. 1.637 do Código Civil sobre a suspensão do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão e no art. 1.638, III, do mesmo Código sobre perda desse poder pelos genitores que pratiquem atos contrários à moral e aos bons costumes - Ausência de situação excepcional capaz de demonstrar o cabimento do regime aberto domiciliar e que este representaria a melhor solução aos interesses das crianças - Decisão mantida - Agravo não provido.

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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA GENITORA, APÓS ATENDIMENTO REALIZADO COM A EQUIPE SOCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PEDIDO DO PARQUET E À REVELIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR, APÓS O PARTO, DIANTE DE SUSPEITAS DE POSSÍVEL ENTREGA IRREGULAR À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO QUE FOI PROLATADA ESTRITAMENTE DIANTE DO FATO DE A PARTURIENTE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA AMIGA, QUANDO DO INGRESSO AO HOSPITAL. QUADRO FÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO TENTATIVA DE ENTREGA IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE CORRIQUEIRO QUE A PARTURIENTE SEJA ACOMPANHADA POR PESSOA DA SUA CONFIANÇA, NESTE MOMENTO, PARA AUXÍLIO NOS CUIDADOS DO INFANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PARTO CESÁREA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS SOCIAIS, A DESPEITO DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, POSSUI CAPACIDADE DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS À MENOR, POSSUINDO OUTROS FILHOS QUE VIVEM CONSIGO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MAUS TRATOS, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO SOCIAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO RELATA SUAS QUESTÕES PARTICULARES E POSSUI FALA EVASIVA, QUE É PLENAMENTE JUSTIFICADA NO FATO DE TEREM LHE RETIRADO A FILHA, LOGO APÓS O PARTO, QUANDO AINDA NO PUERPÉRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS SEUS OUTROS FILHOS. GENITORA QUE COMPARECE À INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRA A MENOR, REGULARMENTE, PARA REALIZAR TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEMONSTRANDO AFETO E O DESEJO DE TÊ-LA CONSIGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DETERMINADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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100 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.