Perito Encargo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5891.4000.8200

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa e juros para apuração do montante total do débito. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. 2. Com o passar do tempo, esta norma foi parcialmente alterada pelo , que acrescentou o parág. único, para dispor que o encargo do deveria ser calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado, e acrescido de juros de mora. ... ()

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Doc. 154.6474.7001.2100

52 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

«É certo que, segundo o disposto no , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnic... ()

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Doc. 103.1674.7026.3700

53 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).

«O «quantum» do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante ().»

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Doc. 103.1674.7187.7700

54 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum» devido. CPC/1973, art. 20.

«O «quantum» do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante ().»

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Doc. 452.8171.7113.0941

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRA TAXA OU ENCARGO MORATÓRIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE RECHAÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DOS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO EM DUAS OPORTUNIDADES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7131.0928.2694

56 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para ne... ()

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Doc. 202.0350.9000.9400

57 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ... ()

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Doc. 356.1136.3069.8475

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DE ASPECTO ARGUIDO PELA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 103.1674.7526.7500

59 - TJMG. Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.

«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. Não se afigura admissível a substituição do perito quando o argumento da parte não diz respeito a um fundamento relevante, limitando-se simplesmente a alegar que o médico é de área diversa da realização da perícia, não se lhe compro... ()

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Doc. 186.4994.5007.6400

60 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»

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Doc. 112.3397.6618.4316

61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. - Na ação originária, a autora alegou a existência de infiltrações em sua unidade imobiliária desde 2012, requerendo a obrigação de fazer para a realização dos reparos necessários, além de indenização por danos morais. - O juí... ()

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Doc. 270.3198.1830.8320

62 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGO A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHA VINCULADO O PARQUET.

Consoante posicionamento pacífico do STJ, considerando o disposto no art. 18 da Lei . 7.347/85 e, ainda, que o perito não pode exercer seu ofício gratuitamente, bem como não ser prudente transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, deve-se aplicar, por analogia, o disposto na Súmula 232, daquele Tribunal de forma que cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o pagamento dos honorários periciais para realização da prova técnica por es... ()

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Doc. 211.1101.1356.8873

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julga... ()

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Doc. 509.3863.9456.3246

64 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já decidida em caráter definitivo, indeferiu o pedido de pagamento de ajuda de custo formulado pela Perita, ora Agravante, ao fundamento de que teria ocorrido a prescrição, na forma do art. 206, § 1º, III do Código Civil. Entendimento do STJ, no sentido de que a pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Ajuda de custo do Perito que depende do resultado da demanda, com o seu trânsito em julgado. Isto porque, se uma parte, não beneficiária da Justiça gratuita, for sucumbente, o perito somente pode cobrar do vencido. Hipótese dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça gratuita. Perita que tem o direito de pedir a ajuda de custo ao Tribunal de Justiça. Perita, ora Agravante, que não foi intimada do trânsito em julgado da sentença, portanto, a prescrição não pode ser reconhecida, tendo em vista que, com base na teoria da actio nata, a ausência de intimação do perito quanto ao trânsito em julgado da decisão que determinou o responsável pelo pagamento da verba honorária, torna incerto o termo inicial do prazo prescricional, devendo, neste caso, ser considerada como a data de ciência inequívoca, aquela em que a Agravante requereu o desarquivamento do processo, ou seja, 09/07/2024. Decisão que se reforma para deferir o pedido de pagamento de ajuda de custo formulado pela Agravante. Precedente do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 210.7131.0276.7280

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()

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Doc. 240.4161.1191.5725

66 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição ini... ()

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Doc. 211.1101.1949.3111

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()

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Doc. 210.8150.7515.6994

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pel... ()

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Doc. 186.5213.8001.6500

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida ... ()

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Doc. 885.0992.3759.3484

70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO,

com observação. 1. Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. De... ()

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Doc. 140.9071.4001.3300

71 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Lei 10.876/2004 c.c. 8.112/90. Aplicabilidade. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se, nos termos do art. 8º, caput, à jornada de trabalho prevista no , caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. 8º c.c. 3º da Lei 10.876/2004 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. ... ()

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Doc. 204.1921.6001.8400

72 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.

«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2 - Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo ex... ()

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Doc. 202.9211.3000.2700

73 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantame... ()

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Doc. 763.9885.0789.9006

74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia por médico especialista e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos au... ()

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Doc. 466.0552.5453.3835

75 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - D... ()

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Doc. 132.1744.7277.5502

76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,

com observação. 1. Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. De... ()

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Doc. 103.1674.7190.3900

77 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.»

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Doc. 165.1531.9008.1500

78 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Encargos por conta da parte que a solicitou. Determinação do depósito garantidor do pagamento da remuneração do perito. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 543.9195.3629.7226

79 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço de contabilidade - Falha imputada ao contador - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o defeito no serviço, firme em laudo pericial - Inconformismo do réu, o contratado - Acolhimento, em grande extensão, após o julgamento ter sido convertido em diligência, para esclarecimentos por parte do perito - Conclusão, pelo experto, de que os prejuízos reclamados na inicial poderiam ser mitigados por conduta do próprio contratante, que negligenciava o envio das informações que lhe eram solicitadas pelo contratado, o que, todavia, não impedia esse último de enviar a declaração, e, assim, evitar a imposição de multa pela intempestividade - Prova técnica não infirmada por qualquer outro elemento - Falha do escritório de contabilidade constatada, só pelo envio tardio de declaração - Dever de indenizar, na extensão do prejuízo causado, os R$1.250,00 apurados pelo perito - Incidência dos arts. 927 e 944 do CC - Decisão reformada, para julgar minimamente procedente o pedido, com o encargo da sucumbência pesando sobre o autor, em respeito ao art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido em parte

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Doc. 241.0301.1354.6900

80 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005. 2 - In casu, o contribuinte quitou o débito fiscal exequendo após o ajuizamento dos embargos à execução, demon... ()

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Doc. 12.2601.5000.4600

81 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.

«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão e... ()

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Doc. 286.5620.3317.1816

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INCOMPATÍVEL COM O ENCARGO ASSUMIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Os honorários periciais têm o escopo de remunerar o importante serviço prestado ao judiciário pelo «expert», devendo, o seu valor, ser fixado com a estrita observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O Magistrado deverá utilizar de maneira prudente a discricionariedade ao fixar o valor devido ao perito, mediante análise das peculiaridades do caso concreto, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a real... ()

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Doc. 210.9300.9333.2248

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra... ()

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Doc. 140.3545.9013.6300

84 - TJSP. Honorários periciais. Depósito dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada réu, a fim de possibilitar a produção de prova técnica requerida pela autora determinado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir, à parte contrária, o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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Doc. 211.0033.2000.1900

85 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 3 - Por se tratar de ação civil púb... ()

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Doc. 211.0033.2000.2100

86 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 3 - Por se tratar de ação civil púb... ()

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Doc. 950.2365.0296.3508

87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Sequelas de fratura em pé esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro m... ()

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Doc. 210.8150.7793.5316

88 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. 2 - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito e... ()

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Doc. 198.1220.5003.6300

89 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que examinou integralmente a lide. Ausência de fundamento e omissão. Não configuradas. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a , § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3 - Segundo a norma em tela, «Fica autorizad... ()

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Doc. 210.8150.7382.0651

90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a , § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. 2 - A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: «(...) Concluindo, são indevidos os honorários de advogado relativos à sucumbência... ()

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Doc. 210.7091.0528.6258

91 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.0891.6744

92 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.0105.4223

93 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.0923.5881

94 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 211.1101.1895.7546

95 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 206.2322.7002.7400

96 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por tratar-se de ação civil púb... ()

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Doc. 201.5680.9001.9500

97 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.

«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a , § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. 2 - A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: «(...) Estabelece o Lei, art. 8º, § 10 11.775, de 17/09/2008, que à... ()

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Doc. 881.9094.9730.4037

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()

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Doc. 210.8121.1976.5191

99 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 203.7824.8000.2200

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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