Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978
Art. 3º
Art. 3º
- Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da Lei 4.439, de 27/10/64, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 03/02/67, o art. 1º, II, da Lei 5.421, de 25/04/68, o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, e o art. 3º do Decreto-lei 1.569, de 08/08/77, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único - O encargo de que trata este artigo será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010397-37.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. CPC, art. 833, V. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGO. DECRETO-LEI 1.025/1969. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC E OTN. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004288-25.2007.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5078845-15.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 05/08/2026 - DJ 11/08/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006994-26.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA 1.067/STF. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS RELACIONADOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO.JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. RUBRICAS DE NATUREZAS DIVERSAS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000948-21.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC E OTN. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CÁLCULO SOBRE VALOR ATUALIZADO. INOCORÊNCIA. BASE NO VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE DO ENCARGO. CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. PENHORA. ORDEM DE BENS. ART. 11 DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. BACENJUD. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003110-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE DO ENCARGO. CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - 5006718-92.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 29/06/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ININTELIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPENHORABILIDADE OU COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0019934-41.2013.4.03.9999 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DECADÊNCIA PARCIAL. CTN, art. 150, § 4º. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. TEMA 249 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DO DECRETO-Lei 1.025/1969. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000005-92.2020.4.03.6182 - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.191.149 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios e encargo legal do decreto-lei 1.025/1969. Alegada duplicidade de cobrança. Tese de vício transrescisório e art. 535, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Recurso Exclusivo
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