DOC. 146.8983.5018.9600

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre parte de bem imóvel registrado. Descabimento, uma vez que averbado sob uma única matrícula. Violação ao princípio da continuidade do registro imobiliário, reconhecido, ainda, o caráter de inexequibilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Local, ademais, onde instalado pequeno comércio na parte frontal do terreno e que visa garantira subsistência da própria família. Irrelevância da sua utilização mista. Impenhorabilidade do bem em sua totalidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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