Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2784.0001.6500

51 - TRT3. Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«O estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência». O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância resta... ()

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Doc. 307.9522.1498.4770

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento, por ele formulado, de expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores a serem recebidos, em nome dos executados, até o limite do débito - Créditos recebíveis resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito - Possibilidade de penhora, que se equipara à de faturamento empresarial - arts. 835, X e 866 do CPC/2015 - ... ()

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Doc. 136.2322.3002.0700

53 - TRT3. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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Doc. 150.8765.9000.1600

54 - TRT3. Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.»

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Doc. 163.7853.5025.3200

55 - TJSP. Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8006.4100

56 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

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Doc. 241.1050.5815.4321

57 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. 3 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do ... ()

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Doc. 194.3813.1000.1700

58 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional». I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é... ()

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Doc. 136.7681.6003.2400

59 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora... ()

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Doc. 103.1674.7401.8600

60 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. O que determina o é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. E... ()

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Doc. 154.7194.2002.4500

61 - TRT3. Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.»

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Doc. 432.0650.9486.1685

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do , afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o , I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/... ()

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Doc. 211.1241.1856.8989

63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do 2 - Essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o cr... ()

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Doc. 101.8311.3468.2441

64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos do valor total bloqueado em desfavor da executada Vale Soluções, ora agravada, em razão da preferência do crédito trabalhista - Recurso da parte exequente - II - Valores bloqueados, em primeiro lugar, nos autos da ação executiva - Ausência de impugnação ou insurgência da parte executada, ora agravada - Créditos trabalhistas habilitados posteriormente, através ... ()

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Doc. 402.3616.9317.8662

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). A... ()

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Doc. 153.9805.0023.4600

66 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. , § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()

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Doc. 165.1240.0003.2400

67 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Possibilidade. Verba advinda de decisão judicial. Créditos pretéritos. Valores não dotados de caráter alimentar. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4008.2400

68 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line» que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.

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Doc. 863.7916.1609.1481

69 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário.... ()

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Doc. 220.5111.1869.9863

70 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2 - Inocorrência de violação ao , § 1º, IV, e , I e II, quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo fal... ()

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Doc. 902.6198.2714.1922

71 - TJSP. PENHORA -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para terceiras empresas indicadas pelo banco exequente que eventualmente sejam devedoras da executada a fim de perquirir se a devedora possui créditos junto a elas e, em caso positivo, a penhora da integralidade de tais créditos - Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos - Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa da existência ou não de créditos da execut... ()

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Doc. 103.1674.7229.3800

72 - STJ. Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (, § 2º). Tratando-se de bem fungível, a garantia se aperfeiçoa independentemente da tradição dos bens, continuando os devedores em poder dos mesmos, devendo dar a destinação mais viável à safra agrícola, contudo, apresentando-a no momento oportuno ou quando lhes for exigido.»

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Doc. 154.7194.2004.5700

73 - TRT3. Penhora. Bem imóvel agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Incabível o pedido de substituição de bem imóvel penhorado, por outro bem de mesma natureza, quando verificado que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição garante a execução de diversas ações, em caráter definitivo, inclusive em vias de realização de hasta pública, cujo resultado poderá levar à obtenção de recursos pecuniários capazes de satisfazer os créditos exequendos das execuções em curso.»

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Doc. 153.9805.0019.0300

74 - TJRS. Direito público. Precatório. Penhora. Avaliação. Indeferimento. Descabimento. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Possibilidade.

«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta» (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.»

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Doc. 103.1674.7291.9000

75 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, di... ()

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Doc. 103.1674.7534.8400

76 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fazenda Nacional e INSS. Concurso de preferência entre créditos. Necessidade de duplicidade de penhora sobre o mesmo bem. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. (…) É preciso que se tenha a compreensão que, no concurso de preferência, não basta a declaração do crédito de um ente público nos autos do processo de execução fiscal de outro ente público. Aquele que pretende instaurar o concurso de preferência deve comprovar que também pe... ()

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Doc. 457.8746.1473.2201

77 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7362.6900

78 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se fala... ()

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Doc. 103.1674.7496.9200

79 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... ()

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Doc. 278.5766.2620.0019

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 428.1899.9261.4972

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.3424.4001.8900

82 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora de bem imóvel de alto valor. Violação ao CPC/1973, art. 620.

«A violação ao , sob o prisma da execução mais gravosa para o devedor, deve ser reconhecida quando, havendo duas (ou mais) possibilidades de satisfação do crédito, o exequente optar, de forma injustificável, por aquela mais prejudicial ao devedor. É exatamente esta a situação vislumbrada, pois a gritante desproporção entre o valioso bem imóvel penhorado e o total da execução recomenda a penhora do bem móvel indicado pela executada. Recurso provido.»

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Doc. 241.0260.7436.5929

83 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Opção da exequente pela alienação do crédito penhorado. Precatório emitido pela própria exequente. CPC, art. 673, § 1º. Possibilidade. Penhora de precatório que não confunde com compensação de créditos. Precedentes.

1 - O credor-exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado (, § 1º), ainda que se trate de créditos oriundos de precatório, vez que não se confunde com compensação de créditos (EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/08/2007). 2 - Precedentes: (Ag 1.196.618/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 09/10/2010; REsp. 1.170.410, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; AgRg no Ag 1... ()

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Doc. 210.8200.9559.5429

84 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 210.8200.9658.2727

85 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 442.4504.5372.7188

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS - AUSENTES.

A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar e executiva utilizada para vincular créditos que o executado possui ou pode vir a receber em outro processo judicial, conforme disposto no Seu deferimento está condicionado ao atendimento de requisitos legais e informações sobre o crédito a ser penhorado.

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Doc. 101.8538.1700.5639

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito objeto da penhora, prove... ()

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Doc. 667.6040.5991.5456

88 - TJSP. PENHORA -

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Doc. 141.5886.5937.9562

89 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da executada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprudên... ()

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Doc. 781.7181.6828.6197

90 - TJSP. PENHORA -

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Doc. 146.8743.5015.7900

91 - TJSP. Penhora. Incidência em bem imóvel sobre o qual recaem várias penhoras relativas a execuções de quantias vultosas. Inviabilidade. Determinação da penhora de 50% de faturamento bruto de bilheteria de clube de futebol, até o limite do crédito exequente. Ausência de comprovação de que a penhora, da forma como determinada, seja determinante para comprometer as atividades do executado-agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7711.6000.6300

92 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor ( e ), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (). Nesse sentido, dispõe o , IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

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Doc. 241.1050.5749.7123

93 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobr... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

94 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 144.5471.0003.5400

95 - TRT3. Penhora. Anterioridade. CPC/1973, art. 711.

«Diante do disposto no , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do , merece prevalecer a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos imóveis indicados pela exequente, considerando que já existem vários lançamentos de penhoras trabalhistas sobre os citados bens e que entre créditos de mesma natureza deve ser observada a anterioridade de cada penhora.»

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Doc. 335.3428.9219.6722

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 448.8857.1939.9713

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível... ()

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Doc. 154.7194.2004.5600

98 - TRT3. Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o , IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impr... ()

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Doc. 144.5285.9003.6200

99 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos e Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Orientação J... ()

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Doc. 952.6875.6000.7277

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de penhora de créditos da executada. Irresignação improcedente. Caso em que o exequente, ao formular pedido de penhora de crédito, indicou possíveis «clientes» da executada, para que eles depositassem nos autos eventuais valores a ela devidos. É de se presumir que tais créditos, não especificados e provenientes de clientes da executada, representem parte do faturamento desta última. Existência de outra decisão deferindo penhora de 10% do faturamento da executada. Créditos em questão neste agravo presumivelmente já abrangidos pela ordem de penhora de faturamento. Negaram provimento ao agravo

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