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951 - TJSP. PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que deferiu penhora de créditos da executada em 22% do valor a ser por ela recebido. Inconformismo que prospera. Na ausência de bens ou ativos financeiros que sejam suficientes para a garantia da execução, a penhora determinada é medida que se impõe. Todavia, a satisfação do crédito exequendo não pode inviabilizar a continuidade do exercício das atividades do nosocômio executado. Percentual reduzido para 8% sobre os valores mensais recebidos a título de aluguel pela devedora, até quitação da dívida. Recurso provido
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954 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. A exigibilidade do crédito não é suspensa por força de penhora. Precedentes.
«1 - A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (RMS 127.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 127.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Banco [...]. Descumprimento injustificado de mandado de penhora de créditos. Responsabilidade do depositário.
«Descumprida ordem judicial de penhora de créditos da executada junto ao banco, responde ele como depositário do valor, devendo arcar com as perdas e danos acarretadas ao exequente em razão de sua inércia. Aplicação do CPC, art. 672. Agravo de petição do exequente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ
153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de ser legal a penhora de proventos de aposentadoria e de pensão, de acordo com a disciplina contida nos arts. 833, § 2º e 529, § 3º, ambos do CPC/2015. O § 2º do CPC, art. 833 trouxe uma exceção importante a essa regra de proteção. Segundo o dispositivo, vencimentos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para garantir o pagamento de prestações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Gradação. Inexistência de rigidez. CPC/1973, art. 655.
«A gradação do CPC/1973, art. 655 não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 527, V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, nos termos da Lei, art. 15, I 6.830/80, mas de crédito. 3 - É certo que o bem oferecido à penhora não pode ser recusado sob a alegação de ser impenhorável. Todavia, mostra-se válida sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhorávei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.
Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) foi observado na decisão agravada, que buscou equilibrar os interesses das partes, resguardando a continuidade das atividades da devedora sem comprometer o direito do credor, após mais de 20 anos de tramitação processual. 3. Embora a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.
«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. Decisão recorrida que ao convalescer a constrição judicial violou a propriedade garantida constitucionalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Essencialidade do crédito. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 2 - Esta Corte Superior entende que os créditos classificados como recebíveis, por não possuírem caracterí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 20% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 10% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelos executados - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a penhora rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a penhora imobiliária. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora arguida em contraminuta rejeitada. Apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525, §11, do CPC. Possível a penhora de imóvel dado em garantia ao contrato de locação pelo fiador, ainda que o devedor nele resida. Exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a inexigibilidade do débito exequendo, que foi rejeitada e não foram oferecidos embargos à execução. Na falta de indicação tempestivamente, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito da agravadas, nada obsta a manutenção da constrição imobiliária, rejeitada a tese de excesso de penhora, não se antevendo violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Requerimento de substituição da penhora foi formulado intempestivamente, depois do prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora (CPC, art. 847). Ademais, a exequente discordou da substituição da penhora, porque a executada não atribuiu «valor aos bens indicados à penhora» nem especificou os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, conforme dispõe o Art. 847, § 1º, V, do CPC, bem como porque a executada não é a única proprietária dos imóveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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968 - TRT2. Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.
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971 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença. Cumprimento. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Saldo remetido ao juízo que determinou a constrição. Devolução à justiça do trabalho determinada. Descabimento. Natureza alimentar dos honorários. Equiparação ao crédito trabalhista. Necessidade de privilegiar o que se garantiu primeiro através de penhora. Recurso provido.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da agravada. Consta dos autos que a executada recebe benefício previdenciário em torno de R$ 2.000,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.
1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada. 2 - Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade de o ato constritivo incidir sobre numerário sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução - dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (CPC/2015, art. 529, § 3º) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. Dessa forma, depois do advento do CPC/2015, devem ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO. 1.
Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado ora agravado. 2. Ordenamento jurídico que veda, em regra, a penhora sobre alimentos. Inteligência do CPC, art. 833, IV. 3. Hipóteses de exceção (crédito de natureza igualmente alimentar e receita do executado superior a 50 salários-mínimos) que não se coaduna com o caso vertente. Crédito exeqüendo que não possui caráter alimentar. Executado ora agravado, ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de cotas pertencentes ao executado em cooperativa de crédito para a satisfação de dívida particular. III. RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstra seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem», passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Region... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no CF/88, art. 5º, LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no CPC, art. 10. 2. A fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional e legal, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, exigindo-se enfrentamento claro e completo das questões relev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora nos rostos dos autos. R. decisão que determinou a penhora de crédito objeto de cumprimento de sentença promovido pelo executado. Crédito que tem natureza remuneratória, já que consiste na restituição de valores indevidamente descontados do salário do devedor. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido
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981 - TJSP. Execução - Penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Crédito decorrente do processo trabalhista, o qual se refere à indenização por danos morais - Crédito que não se reveste de caráter alimentar, não estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, I a XII, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Pedido de cancelamento da penhora que não se legitima - Agravo desprovido.
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - CABIMENTO.
Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PENHORA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou despacho anterior e determinou o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da parte executada, sob o fundamento de que o bem possuía valor excessivamente superior ao débito remanescente. A agravante sustenta a necessidade da manutenção da constrição até o adimplemento integral da dívida, alegando que os depósitos efetuados não garantem a totalidade do montante devido, o qual deve incluir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para o recebimento de R$ 328.858,08, decorrente de cédula de crédito bancário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora reiterada via Sisbajud na modalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora na modalidade «teimosinha» para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A penhora de dinheiro tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TRT3. Penhora de bem. Companheira proprietária do local de trabalho.
«Comprovada a prestação de serviços na propriedade rural da terceira embargante, que é companheira do executado, há presunção de que a força de trabalho desenvolvida pelo exequente reverteu em benefício do casal, motivo pelo qual ambos respondem pela quitação do crédito trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de 30% sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).
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988 - TJSP. PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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989 - TJRS. (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.
«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóveis. Comando de penhora de quatro dentre os cinco imóveis indicados pelo exequente. Irresignação do credor procedente. Imóveis indicados registrando importantes ônus. Peculiar cenário justificando a penhora de todos eles, embora, em tese, com valor bastante superior ao da execução, sem embargo da possibilidade de redução da constrição após a avaliação e depois de ponderado sobre a eventual depreciação e riscos oriundos de tais ônus. Deram provimento ao agravo
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991 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário de uma das agravadas. Recurso do exequente. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente a Termo de Confissão de Dívida firmado em 7 de janeiro de 2015. Demanda que se arrasta há cerca de de 10 anos, com trânsito em julgado em 2018. Penhora parcial dos rendimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 10%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, porque garante a subsistência mínima da devedora. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 10% dos ganhos da executada, mensalmente, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante a instituição pagadora. Provimento do Agravo de Instrumento.
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto, ou não, da decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 836 dispõe que a penhora não será efetivada quando o valor encontrado for totalmente absorvido pelo pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Penhora anterior.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, «com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)», (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). 2 - Embora a penhora dos créditos devidos à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre faturamento. Análise de aspectos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - É cabível a penhora sobre parte do faturamento da empresa, ante a inaptidão do bem oferecido para a satisfação do crédito exeqüendo, tendo em vista a sua liqüidez duvidosa. 3 - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - O executado não comprovou a origem previdenciária da quantia, nem comprovou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança - Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida. - Alegação de que o valor bloqueado pertencente ao coexecutado Edmundo é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do CPC, art. 836 - Não acolhimento - Os valores obtidos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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999 - TRT2. Execução. Penhora. Créditos junto a cliente e numerário em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 765.
«... Ao determinar a penhora sobre créditos que a Impetrante possui junto a clientes e numerário existente em conta corrente, o MM. Juiz Executor atuou em estrita consonância ao disposto no CPC/1973, art. 655, que estabelece a gradação legal para a penhora. Ademais, não se vislumbra abuso ou ilegalidade no ato do Ilustre Magistrado «a quo», porquanto restaram observados os ditames do art. 765, do Estatuto Consolidado, que preconiza a liberdade do Juiz na direção do processo, velando p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra a decisão que afastou sua impugnação à penhora de veículo, alegando sua imprescindibilidade para a realização de atividades profissionais na área da saúde, com trajeto superior a 200km. Requereu a suspensão da penhora, ressaltando a possibilidade de compensação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em (i) saber se a penhora do veículo do agravante deve ser mantida, considerando sua imprescindibilidade; e (ii) avaliar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)