Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7402.1300

101 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o , § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 103.1674.7228.5500

102 - STJ. Penhora. Salário. Competência. Justiça comum.

«A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado, não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a atrair a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7179.1700

103 - STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.»

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Doc. 172.7052.3000.1100

104 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a co... ()

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Doc. 145.8425.4000.9100

105 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

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Doc. 220.4291.1227.5585

106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

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Doc. 193.6928.5722.2382

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ «A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. (...) Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evi... ()

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Doc. 153.9805.0014.8200

108 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 346.8240.3991.8347

109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu pedido de diligências objetificando a penhora de recebíveis da executada - Agravo da exequente - Penhora - Diligências anteriores realizadas nos autos para tentativa de satisfação do crédito que restaram infrutíferas - Possibilidade de penhora dos créditos recebíveis da executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Penhora que se efetivada ao limite de 15% dos valores mensalmente recebidos, possibilitará a satisfação do débito sem inviabilizar a atividade empresária - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 198.1220.5006.9700

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre créditos decorrentes da locação de imóvel penhorado. Impugnação da penhora. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de recurso no momento oportuno contra a decisão que determinou a penhora sobre os créditos decorrentes da locação de imóveis penhorados caracteriza a preclusão. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência de preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedi... ()

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Doc. 241.0250.7123.3683

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do , o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 241.0260.7421.0869

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do , o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 642.6068.3176.8547

113 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu a penhora de crédito que os executados possuem decorrente de locação de imóvel de sua propriedade - alegação de que a decisão é extra petita afastada - objetivo da expedição de ofício é justamente obter informações para penhora de créditos - imóvel hipotecado que não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem - possibilidade - agravo improvido

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Doc. 975.1573.5474.0541

114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 495.5219.8058.3191

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 178.0054.7000.1700

116 - TRT2. Agravo de petição. Execução. Penhora sobre crédito que a devedora possui junto ao Município. Entidade civil que possui patrimônio próprio, captação de recursos por seus meios e destinação em caso de dissolução para outra associação congênere. Executada que não ostenta a condição de pessoa jurídica de direito público para justificar o indeferimento da penhora em razão da «natureza pública do crédito». Autorização para penhora de créditos junto ao Município.

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Doc. 399.1472.2732.3384

117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 148.2087.2586.2904

118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

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Doc. 344.1149.8009.3097

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 153.6393.2000.1300

120 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice». Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice», não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido.

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Doc. 168.2231.9002.3500

121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Penhora de créditos. Pedido feito genericamente sem individualizar o objeto da penhora. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo conclui que a «situação aqui enfrentada é bem diversa, pois na verdade pretende a exequente efetivar, uma «pesquisa» de crédito junto a terceiros que não figuram na relação processual, sem ao menos demonstrar, de forma individualizada e concreta, um ativo sequer». 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 921.5846.1816.5145

122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível ... ()

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Doc. 103.1674.7402.1400

123 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()

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Doc. 136.2784.0001.6900

124 - TRT3. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelm... ()

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Doc. 141.6512.5001.5700

125 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na... ()

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Doc. 394.2045.3708.8849

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. -

Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficaz... ()

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Doc. 137.6731.2002.5700

127 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7506.2000

128 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. 154.1431.0002.1200

129 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao... ()

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Doc. 312.7552.3033.8443

130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Rancharia, contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrente de aluguel em execução fiscal, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. 2. A agravante alega que os valores de aluguel estão comprometidos para pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de créditos de aluguel, considerando a desti... ()

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Doc. 103.1674.7390.8300

131 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência ().»

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Doc. 155.3424.4003.2600

132 - TRT3. Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequ... ()

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Doc. 683.8785.2835.2152

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO OU PROVENTOS. MIT... ()

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Doc. 363.8332.4365.2013

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado por dependência à execução - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade inversa (mesmo grupo econômico) - Empresa executada em recuperação judicial, sem ativos financeiros suficientes para satisfazer a execução, nem bens passíveis de penhora (crédito constituído em 03 de abril de 2023, quando já no curso procedimento recuperação judicial da Executada) - Limitação do número de integrante... ()

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Doc. 241.0260.5826.9427

135 - STJ. Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes. 2 - É impossível conhecer da pretensão fazendária estadual sem antes verificar se a pretendida substituição da penhora de equipamentos de informática por precatório denota ou não garantia suficiente da execução, o que demandaria o vedado revolvimento fático do processo em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 167.1164.4002.2800

136 - STJ. Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, visto que o , IV não faz distinção entre credores. 3. No hipótese, o credor tem legitimidade ativa, porquanto detém título de valor superior a 40 (quarenta) salários, e, em execução... ()

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Doc. 143.6712.1000.5900

137 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do , os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorad... ()

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Doc. 862.0179.0034.2792

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()

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Doc. 154.1731.0005.1100

139 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.»

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Doc. 241.1090.3485.6306

140 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita. 2 - O crédito relativo a precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, todavia equivale à penhora de crédito, e nã... ()

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Doc. 155.3424.4000.8400

141 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfaç... ()

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Doc. 242.2917.9170.5445

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES AO CRÉDITO FISCAL -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se permita o levantamento dos valores constritos - Cabimento - Agravada que, devidamente citada e intimada das penhoras parciais, permaneceu inerte - Ausência de interposição de embargos à execução - Incidência dos arts. 16, III e 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 739.4421.6706.4229

143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igu... ()

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Doc. 155.7562.4001.7500

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Preferência. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.0090.4000.5000

145 - TRT4. Agravo de petição do quarto executado. Penhora. Créditos trabalhistas.

«É possível a penhora sobre crédito trabalhista pertencente ao sócio executado se não demonstrado qualquer prejuízo à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Violação à previsão do CPC/1973,, IVnão demonstrada. Entendimento consolidado nesta Seção Especializada em Execução. [...]»

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Doc. 155.3424.4003.6200

146 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.»

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Doc. 142.7805.3008.9500

147 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos que a devedora possui junto a uma de suas clientes. Pretensão à revogação da penhora sobre esses créditos ou transformação em penhora sobre

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Doc. 921.3766.9727.8841

148 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante terceiros - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Posterior suspensão da penhora na origem após o pagamento do saldo residual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 534.6312.0706.3102

149 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se a... ()

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Doc. 239.8329.8071.5396

150 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se a... ()

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