Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4809.1860

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel arrematado. Crédito tributário. Direito de preferência. Independentemente da penhora. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7625.3002.4500

252 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7185.3800

253 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.»

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Doc. 154.6474.7001.2600

254 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.

«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do , I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do , que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação... ()

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Doc. 241.1120.1858.8584

255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial Acórdão/STJ, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2 - Tal orientação aplica-se, também, à primeira nomeação de créditos de ... ()

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Doc. 643.6124.7059.3993

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equ... ()

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Doc. 394.0114.1604.9972

257 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bens imóveis. Impugnação dos executados versando excesso de penhora. Rejeição. Não se cogita, ao menos por ora, de excesso de penhora. O débito exequendo alcançou a monta de R$1.702.047,19 (vál. p/ fev/2025). Os imóveis penhorados não foram ainda avaliados, de modo que não se sabe se o produto obtido com eventuais praceamento ou adjudicação será suficiente à satisfação do crédito do exequente. Ademais, os bens foram arrolados pela Fazenda Nacional em decorrência de débitos tributários. Não bastasse isso, se se constatar eventual excesso após a alienação de um ou de alguns dos imóveis, nada obsta que sejam levantadas as penhoras que se mostrarem excedentes. A alegação de excesso é prematura. Agravo não provido

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Doc. 528.2728.5791.4595

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido

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Doc. 165.9221.0001.7800

259 - TRT18. Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.

«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os e , mesmo considerando o alto valor do crédito... ()

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Doc. 965.0280.9660.1444

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV e X). Afastada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, quando inexistir prejuízo ao mínimo existencial do devedor e de sua família (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que, após a subtração do valor... ()

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Doc. 103.1674.7061.4900

261 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. e »

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Doc. 136.2322.3002.1300

262 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.

«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior ... ()

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Doc. 467.9933.8147.0658

263 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA UTILIZADA DE MODO A FRUSTRAR O CRÉDITO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA.

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Doc. 154.1431.0003.9400

264 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Penhora. Percentual de salário.

«Conquanto o , inciso IV, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabeleça a impenhorabilidade absoluta dos salários, o próprio dispositivo prevê exceção para os casos de pagamento de pensão alimentícia. Nesse contexto, tendo em vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, o qual, assim como a pensão alimentícia, possui caráter alimentar, essencial à subsistência do trabalhador, necessária se faz a releitura da OJ 153, da SDI-II, do c. TST.... ()

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Doc. 153.9805.0001.4800

265 - TJRS. Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do , não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 107.2434.6102.4751

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do c... ()

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Doc. 469.0559.3685.8683

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REJEITADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS À PENHORA. REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. IMÓVEIS DE VALOR MUITO INFERIOR AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTES DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1120.1340.8949

268 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

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Doc. 241.1131.2530.9420

269 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

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Doc. 154.7194.2000.2400

270 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no ca... ()

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Doc. 750.2979.3620.2811

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6003.2500

272 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

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Doc. 263.0776.5532.8987

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 140.8133.0017.1800

274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7486.7800

275 - TRT2. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao , XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito garantida pela... ()

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Doc. 701.4467.4005.3924

276 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1 .

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Doc. 776.5618.6231.3819

277 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À CREDORES. AQUISIÇÃO DO BENS INDICADOS À PENHORA, APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE/APELANTE FILHO DA DEVEDORA, PRESUMINDO-SE CIÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA E CONLUIO COM O FITO DE FRUSTRAR A PENHORA E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. HÍGIDAS AS PENHORAS REALIZADAS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

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Doc. 180.3474.0002.5000

278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de valores resultantes de vendas efetuadas por cartões de crédito. Fixação do percentual da penhora, pelo tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos e à luz do princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a exequente pleiteia a penhora, sem qualquer limitação. Incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao rec... ()

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Doc. 660.2358.9458.1369

279 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e ... ()

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Doc. 153.6105.8000.7400

280 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido

«- O estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. - Desse modo, o , § 1ºautoriza o depósito dos bens penhorados na posse dos executados somente em duas hipóteses: havendo concordância expressa do exequente ou que os bens penhorados sejam de difícil remoção. No caso dos autos, todavia, observa-se que o bem penhorado não é de difícil remoção, assim como o exequente ap... ()

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Doc. 663.4919.8318.1756

281 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 155.3424.4002.7700

282 - TRT3. Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do ).» Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita... ()

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Doc. 895.8180.1752.1643

283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()

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Doc. 190.9751.3001.8100

284 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2 - No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que «[... ()

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Doc. 180.0919.9336.7775

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA -NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do , IV, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. II - Os créditos oriundos de reclamação trabalhista não possuem natureza alimentar, sendo classificados como indenizatórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dessa forma, é possível a penho... ()

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Doc. 537.1167.5311.3125

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de crédito trabalhista, no rosto dos autos de ação trabalhista, em cumprimento de sentença de ação de cobrança. Os agravantes alegam que a penhora de verbas trabalhistas para garantir crédito cível fere princípios fundamentais, destacando a impenhorabilidade de tais verbas e a existência de outras garantias já oferecidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pos... ()

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Doc. 633.7899.1530.6454

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido

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Doc. 315.9413.8420.7479

288 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de se penhorar percentual de conta salário para pagamento de dívidas de natureza trabalhista, em que o acórdão regional fora publicado na vigência do CPC/2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. No presente caso, a Corte Regional decidiu que «embora o crédito trabalhista se revista de natureza alimentar (,... ()

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Doc. 254.2508.1197.8351

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7442.8900

290 - STJ. Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi ... ()

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Doc. 241.0301.1175.3214

291 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do d... ()

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Doc. 241.1081.0745.0651

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 150.3521.6000.7800

293 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor... ()

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Doc. 544.2317.4531.1227

294 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual os executados opuseram exceção de impenhorabilidade contra a constrição judicial incidente sobre crédito trabalhista objeto de ação em trâmite na Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo que os valores, embora originariamente de natureza alimentar, ao serem judicializados e recebidos de forma acumulada, perdem essa característica e assumem natur... ()

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Doc. 288.6844.5610.5009

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5972.7003.9700

296 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito» se equipara ao faturamento, para efeitos do , § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de... ()

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Doc. 154.7194.2005.3500

297 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio embargos à execução. Penhora de bem de sócio.

«Em face da inexistência de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de sua personalidade jurídica, podem os sócios ser chamados a responder com seus bens particulares quando inexistentes possibilidades de execução diretamente contra a empresa executada.»

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Doc. 484.8437.2324.9392

298 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que existe crédito decorrente de ação trabalhista enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito alimentar na ordem de pagamentos. Diante disso, é irrelevante a existência de anterioridade da penhora voltada à satisfação de crédito que não desfruta dessa preferência legal

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Doc. 668.8143.4377.1008

299 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIMILIONÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO RENDERÁ PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EXECUTADA. MEDIDA QUE VISA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NOBRE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 230.4120.8208.9139

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Percentual de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Penhora. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando decretar a nulidade absoluta da decisão agravada para limitar a penhora a 1% sobre o faturamento mensal da empresa agravante. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para minorar o percentual de penhora do faturamento mensal da agravante, de 20% para 10%. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, foi taxativa ao concluir ser de... ()

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