DOC. 241.1090.3655.2208

STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público estadual. Reajuste. Extensão aos não servidores à época do fato gerador. Inovação. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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